Lei de acesso à informação

 

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no inciso XX, XIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Clique aqui para acessar a Lei Fe­deral 

No âmbito do Estado da Bahia, o acesso às informações foi regulamentado pela Lei Estadual nº 12.618/2012, que entrará em vigor no dia 26 de junho de 2013. Clique aquipara acessar a Lei Estadual 

Faça seu pedido de informação através do sistema integrado da Ouvidoria Geral do Estado. Clique aqui para ter acesso ao sistema 

Orientações ao Cidadão

Transparência Bahia 

A Transparência da Bahia é uma das ações prioritárias do Governo, e disponibiliza para os cidadãos todos os números das receitas, gastos com educação, saúde, segurança pública, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidadei Fiscal e permite a consulta a todos os pagamentos feitos pelo Estado.