Por Augusto Dourado (Especialista em RH)  

publicado em 29 de outubro de 2013

 

Segundo se depreende das disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantém vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios  respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.   Trata-se de designação genérica e abrangente, introduzida pela Carta de 1988, uma vez que, até a promulgação da Constituição Federal hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público, para identificação dos titulares de cargos na administração direta, considerando-se a eles equiparados os ocupantes de cargos nas autarquias, aos quais se estendia o regime estatutário.   A partir, pois, da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos, distinguindo-se, no gênero, uma espécie, os servidores públicos civis, que receberam tratamento nos artigos 39 a 41.   Desta forma, servidor público civil é unicamente o servidor da administração direta, de autarquia ou de fundação publica, ocupante de cargo público.    A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargos públicos é de natureza estatutária, institucional, valendo dizer que, ressalvadas as disposições constitucionais impeditivas, o Estado detém o poder de alterar legislativamente o regime de direitos e obrigações recíprocos, existentes à época do ingresso no serviço público. Assim, benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser ulteriormente suprimidos; por exemplo, se o adicional por tempo de serviço, hoje pago à razão de 1% ao ano, viesse a ser extinto, os que já percebessem tal vantagem, teriam assegurado o pagamento do acréscimo no percentual a que fizessem jus, entretanto, a partir da lei extintiva, não mais receberiam novos acréscimos. A natureza, pois, do regime de vinculação jurídica, firma-se como um distintivo dos servidores públicos civis. Resumindo: SERVIDOR PÚBLICO CIVIL    •    É TITULAR DE CARGO PÚBLICO •    MANTEM RELAÇÃO ESTATUTÁRIA   •    INTEGRA O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA.      DISTINÇÃO ENTRE CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO   A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, refere-se em seu art. 37, inciso I, a cargos, empregos e funções públicas, declarando-os acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.   Cumpre-nos, então, distinguir, essas três formas de desempenho de funções estatais.   CARGO PÚBLICO:    conjunto de atribuições, expessando unidades de competência, cometida a um agente, criado por lei, com denominação própria e número certo, retribuído por pessoa jurídica de direito público, (administração direta, autarquia fundação pública), submetendo-se o seu titular ao regime estatutário ou institucional.    EMPREGO PÚBLICO: conjunto de encargos de trabalho preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob o regime da Legislação Trabalhista.   FUNÇÃO PÚBLICA: encargos de natureza pública exercidos por particulares, sem que os mesmos percam essa qualidade. Podemos citar como exemplos de funções públicas as atividades de jurado, membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições, as serventias da Justiça não oficializadas (servidores notariais e de registro exercidos em  caráter privado por delegação do Poder Público), entre outras. Comemora-se no dia 28 de outubro o dia do Servidor Público.  Podemos afirmar o quanto o servidor é importante para a administração pública. Nenhum país sobrevive e nenhum governo funciona sem o corpo de servidores públicos, responsáveis em fazer acontecer o serviço público de qualidade e à disposição da sociedade.  É justo homenagear os Servidores Públicos que honram o cargo, o emprego e a função que exercem.  Devemos estar convencidos de que a dedicação ao serviço público, fundamentada nos princípios da responsabilidade e da ética profissional, é uma das mais importantes formas de exercitarmos os verdadeiros pressupostos da cidadania.    *Augusto Dourado é analista universitário - especialista em RH.