Benefícios previdenciários

Confira a lista de benefícios previdenciários 

É uma garantia assegurada ao servidor público, visando ampará-lo quando do seu desligamento do serviço ativo, em razão da velhice ou invalidez, sendo concedida a partir do preenchimento de determinados requisitos. Dar-se-á com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição.

Existem três modalidades de aposentadoria: (1) por invalidez permanente do servidor, motivada por acidente ou moléstia; (2) compulsória; (3) voluntária. Os proventos poderão ser integrais ou proporcionais.

Cada uma das modalidades acima possui particularidades, exigindo o cumprimento de requisitos diferentes para a sua concessão, requisitos estes que devem ser cuidadosamente analisados, caso a caso, mesmo porque, no que se refere às aposentadorias, o regime de previdência dos servidores públicos é constituído de regras permanentes e de transição, em decorrência das reformas pelas quais já passou.

As regras de transição são destinadas àqueles que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até 15/12/98 (1ª reforma - Emenda Constitucional nº 20/1998), bem como àqueles que ingressaram até 19/12/2003 (2ª reforma – Emenda Constitucional nº 41/2003) e não atenderam aos requisitos para se aposentar até as referidas datas.

As regras permanentes encontram-se abaixo relacionadas e aplicam-se aos servidores que ingressaram no serviço público a partir das promulgações das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de dezembro de 2003. 

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O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, terá os requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos.

Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade docente.

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Benefício concedido aos servidores que forem considerados, pelo exame médico-pericial a cargo de junta médica oficial do Estado, incapacitados para exercer suas funções. Pode ou não decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, sendo este fator determinante para a fixação do valor dos proventos (integrais ou proporcionais).

A regra é que a aposentadoria por invalidez permanente se dê com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente nas hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 

O servidor que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cassada, a partir da data do retorno.

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O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; b) tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência ao qual esteve vinculado, de 1994 até a data da aposentadoria.

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O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; b) tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se de a aposentadoria; c) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de tempo de contribuição, se mulher. 

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência ao qual esteve vinculado, de 1994 até a data da aposentadoria.

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Benefício que consiste na quantia mensal garantida aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não possuam meios de subsistência.

Terão direito a este benefício somente os dependentes dos segurados que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, limite este fixado através de portaria do Ministério de Previdência e Assistência Social (governo federal). Portaria nº 350, de 30/12/2009.

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É um benefício previdenciário consistente numa renda mensal, calculada com base na legislação vigente a data do óbito, a ser paga aos dependentes do segurado falecido. São considerados dependentes do segurado, desde que preencham os requisitos legais: a) o cônjuge; b) o (a) companheiro (a); c) o (a) filho (a) solteiro (a) e não emancipado (a), até completar 18 (dezoito) anos de idade; d) os (as) filhos (as) solteiros (as) inválidos (as) de qualquer idade, dependentes economicamente, enquanto permanecerem nesta condição; e) os pais inválidos, dependentes economicamente, enquanto permanecerem nesta condição; f) ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) pensionado (a) judicialmente ou espontaneamente.

OBS1: A existência de dependente de qualquer das classes enumeradas nos itens I, II, III e IV, exclui do direito às prestações previdenciárias os pais inválidos.

OBS2: Equiparam-se ao filho, o tutelado e o enteado, em relação aos quais tenha o segurado obtido delegação do pátrio poder, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado; b) que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção; c) que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado.

OBS3: É considerado (a) companheiro (a), nos termos do item II, a pessoa solteira, viúva, separada judicialmente, comprovadamente separada de fato ou divorciada, que mantém união estável com o (a) segurado (a) que se encontre nestas mesmas condições, e desde que resulte comprovada a manutenção da união estável até a data do óbito.

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É garantida a passagem do policial militar segurado à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada ou reforma, devendo ser observadas as regras previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Lei nº 11.357/09, artigo 20 e parágrafo único.