Mesmo atuando de forma interligada, em alguns casos, as três áreas que compõem o sistema de saúde do servidor do Estado da Bahia – Junta Médica, Saúde Ocupacional e Planserv – possuem funções distintas e específicas. Conheça as atribuições de cada uma.

 

Junta Médica

A Junta Médica Oficial do Estado da Bahia é um órgão da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), subordinado à Superintendência de Recursos Humanos (SRH), que controla e executa a concessão de benefícios não previdenciários, atuando sempre que houver necessidade de perícia médica (inspeção médica para conceder ou não um benefício). A Junta Médica não trata, por exemplo, da liberação de cirurgias, internamentos, entre outras situações, tratadas diretamente com o Planserv.

Situações como admissão de novos servidores (exame pré-admissional), concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade, concessão de licença para tratamento de saúde acima de 15 dias, concessão de licença gestação, concessão de aposentadoria por invalidez, inspeção de saúde para constatar invalidez para fins previdenciários são algumas em que exigem a intervenção da Junta Médica, entre inúmeros outros casos. Atualmente, a Junta Médica passa por uma mudança no modelo de gestão, visando a melhoria do serviço.

Uma das mudanças é o maior controle do total de licenças médicas concedidas ao servidor e o combate às fraudes.

Perguntas frequentes - Junta Médica

Caso as dúvidas persistam, acesse.

Assim que estiver em posse do atestado emitido pelo seu médico assistente, você deverá junto a seu chefe imediato, solicitar o Requerimento de Inspeção Médica e comparecer à Junta Médica Oficial do Estado, com os demais documentos necessários.

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Sim, todos os documentos do servidor, devem ser entregue na Recepção, inclusive o Documento (Atestado Médico e/ou Relatório Médico) que motiva o pedido de Licença Médica, ou outros Benefícios.

Você deverá se dirigir à unidade de RH de seu Órgão de lotação, que mediante a apresentação da documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional (36 semanas), tomará as providências.

Alguém próximo a você deverá solicitar à Unidade Hospitalar na qual você encontra-se internado um relatório de internação, no qual conste a data de internação e alta (se houver previsão). Deverá solicitar ao seu médico assistente, relatório no qual conste suas condições de saúde e diagnóstico. A pessoa deverá comparecer à sua unidade de lotação e junto ao chefe imediato, solicitar o Requerimento de Inspeção Médica e dirigir-se à Junta Médica para proceder com o pedido de visita hospitalar.

Alguém próximo a você deverá solicitar ao seu médico assistente, relatório no qual conste suas condições de saúde e diagnóstico, os quais deverão justificar a impossibilidade de locomoção. A pessoa deverá comparecer à sua unidade de lotação e junto ao chefe imediato, solicitar o Requerimento de Inspeção Médica e dirigir-se à Junta Médica para proceder com o pedido de visita domiciliar.

Não. No ato da perícia médica, você deverá apresentar o atestado médico original ao médico perito

Você deverá ESTAR APOSENTADO(A) e apresentar perante à SUPREV, um RDV devidamente assinado, no qual conste, Nome, RG, CPF, Cadastro, Cargo, Secretaria, solicitando a realização de Perícia Médica para fins de Isenção de Imposto de Renda e/ou Imunidade de contribuição Previdenciária. Deverá ser anexado ao requerimento, relatório médico completo, além de exames que comprovem a atividade da patologia e cópia da comprovação de aposentadoria. O Relatório médico completo onde conste: 

  • Nome do interessado
  • CID – 10
  • Manifestações clínicas e laboratoriais que comprovem a afirmação acima.  No caso de Cardiopatia Grave deve constar ainda o Grau de cardiopatia de acordo com os critérios adotados pelo New York Heart Association (NYHA)
  • Exames subsidiários comprobatórios recentes. No caso de Doença Neoplásica deve constar ainda o Estadiamento atual da doença
  • Exames subsidiários comprobatórios recentes
  • Exame Anatomopatológico / Biopsia
  • Marcadores Tumorais

Em uma consulta médica, o médico tem por objetivo diagnosticar doenças e tratá-las, buscando a cura do paciente. Já o médico perito avalia o estado de saúde do periciado com a finalidade de concessão de benefícios ou aplicação das leis. Observe a distinção realizada pelo Conselho Federal de Medicina, através da resolução CFM nº 1.851/2008:

“O médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. O médico perito é o profissional incumbido, por lei, de avaliar a condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente".

Pode, desde que considere necessário para a emissão de seu parecer. A inspeção pericial, além do exame clínico, baseia-se na análise dos relatórios, atestados e exames emitidos pelo médico assistente, para que seja avaliada a capacidade laborativa do periciado.

“Não cabe ao Perito descobrir doenças ou fazer diagnósticos, mas verificar a capacidade laborativa do periciando, observando se, independentemente da doença, é possível a realização da atividade laboral ou, ainda, atividade compatível. A função do médico assistente é de realizar o diagnóstico, elaborar o plano de tratamento e acompanhar o tratamento”.

Sim. Conforme a Resolução CREMEB 288/07, no seu Artigo 13 e Parágrafos 1 e 2:

 

Art. 13 - O atestado ou relatório solicitado ao médico assistente ou autorizado pelo paciente ou representante legal, para fins de perícia médica, deve conter apenas informações sobre o diagnóstico, os exames complementares, a conduta terapêutica proposta e as consequências à saúde do seu paciente.

§ 1º - O médico assistente deve abster-se de manifestar juízo de valor ou emitir sugestões acerca da conduta pericial.

§ 2º – É prerrogativa do médico perito das juntas oficiais estabelecer o prazo de afastamento do trabalho, observadas as disposições da legislação específica de cada regime previdenciário ao qual o periciando está subordinado.

 Você deverá protocolar um RDV, devidamente assinado, no qual deverá constar: NOME, RG, CPF, MATRÍCULA, data do indeferimento da licença, período a ser analisado (data de início e data de término). Deverá ser anexado ao requerimento a cópia do atestado médico ao qual se refere o pedido, encaminhado ao Diretor da Junta Médica, no prazo máximo de 30 dias, conforme preconizam os Artigos 165 e 167 da Lei 6677/94.

Sim. Neste caso você deverá interpor recurso, protocolado e encaminhado ao Senhor Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, no prazo de 30 dias a contar da data em que tomar conhecimento do indeferimento da reconsideração, conforme preconizam os Artigos 166 e 167 da Lei 6677/94.

Dirija-se ao seu médico assistente, que deve emitir um atestado no qual declare sua aptidão para voltar a exercer suas funções. O atestado deve ser apresentado ao Departamento de Recursos Humanos da sua repartição, que expedirá RIM. De posse destes documentos, dirija-se à Junta Médica para ser submetido a uma Perícia, conforme preconiza o Artigo 152 da lei 6677/94.

Atendidos os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 005/2013 (IN – 005/2013), o servidor deve comparecer à Junta Médica Oficial do Estado para solicitação de Perícia Médica para fins de concessão de licença por acidente em serviço, munido dos seguintes documentos:

  • Atestado Médico e Relatório Médico emitido pelo médico assistente, com, no máximo, 15 (quinze) dias de emissão;
  • Duas (02) vias da Notificação de Acidente em Serviço – NAS, completamente preenchida e validada;
  • Requerimento de Inspeção Médica por Acidente em Serviço - RIMAS, preenchido, datado e com a assinatura do chefe imediato, que poderá ser impresso através do Portal do Servidor ou solicitado à DG/DA/CRH ou Unidade equivalente do respectivo órgão ou entidade;
  • Boletim de Ocorrência Policial – BO, em caso de agressão, acidente por meio de transporte ou em qualquer situação que se exige BO;
  • Exames complementares atuais, relativos ao quadro clínico;
  • Documento oficial de identificação original, com foto;
  • Último contracheque.

 

Obs.: Para a licença por acidente de serviço, o servidor deverá ser apresentado à Junta Média Oficial do Estado, independentemente do tempo de duração do afastamento, isto é, mesmo nos afastamentos com duração inferior a 15 (quinze) dias, faz-se necessária a realização de perícia médica oficial.

Todas as decisões da Junta Médica são publicadas em Diário Oficial, pelo órgão de origem do servidor. Compete ao Departamento de Recursos Humanos de seu Órgão/Entidade acompanhar as publicações em Diário Oficial referentes a seus servidores.

Sim. Após a Perícia o servidor receberá Informativo contendo dados relativos ao procedimento realizado que deve ser entregue à chefia imediata no prazo de 48 horas. O mesmo não substitui a publicação no Diário Oficial.

Caso tenha recebido o ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, você deve se apresentar ao RH do Órgão/Entidade que o encaminhou. Caso contrário, entrar em contato com o referido setor para maiores informações.

Caso seja necessária a prorrogação do prazo, dirigir-se ao RH do Órgão/Entidade que tomará posse para solicitar prorrogação de acordo com o Art.19 da Lei 6.677/94.

Neste caso você deverá interpor recurso, protocolado e encaminhado ao Senhor Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, no prazo de 10 dias a contar da data em que tomar conhecimento do indeferimento da INAPTIDÃO, conforme preconiza o Artigo 54 e seus Parágrafos da Lei 12.209/11.

Compete ao Requerente ou seu Procurador, devidamente identificado, mediante a abertura de Processo, Protocolado na Secretaria da Administração, com Ofício direcionado ao Diretor da Junta Médica, solicitar cópia do Prontuário Médico, que será entregue pela JMOE, exclusivamente ao Requerente ou seu Procurador. A Junta Médica Oficial do Estado funciona no Centro de Atenção à Saúde Prof. Dr. José Maria de Magalhães Netto – Térreo e 4º andar. Av. ACM, s/nº, Iguatemi. Salvador, BA – CEP: 41820-00. Tel.: (071) 3116-5240/ 5241.