Os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e os pensionistas, dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que compõem a administração direta, autárquica e fundacional, além dos descontos obrigatórios estabelecidos em lei ou decorrentes de decisão judicial, poderão ter importâncias consignadas em folha de pagamento, destinadas à satisfação de compromissos outros, desde que autorizadas mediante contratos ou outros instrumentos firmados com entidades cadastradas como consignatárias, nos limites de proteção impostos no presente Decreto 17.251, de 05 de dezembro de 2016.

Perguntas frequentes - Consignação

Informações importantes para os servidores estaduais.

Caso as dúvidas persistam, procure o SAC Servidor.

De acordo com o decreto 15016/2014, todos os servidores públicos, empregados públicos, aposentados e pensionistas do poder executivo do Estado podem ter valores consignados na folha de pagamento. Os contratados Reda e os servidores temporários e comissionados, também podem consignar, a critério das instituições financeiras, que normalmente vinculam o compromisso ao período provável da contratação. Importante verificar se os pleiteantes disponham de margem consignável, informada no Sistema Digital de Consignação.

É o montante que o servidor pode ter averbado ou comprometido na Folha de Pagamento, obtido mediante a ampliação de um percentual sobre a sua remuneração liquida, que é definido no Decreto que regulamenta a matéria, o 15016/2014, que corresponde a 30% da remuneração líquida.

São essas as margens para lançamento de descontos no contracheque dos servidores: uma em favor do Credicesta, no percentual de 30% da remuneração líquida, e outra em favor de instituições financeiras, seguradoras e demais instituição autorizadas, no percentual de 30%.

Não, o credito só pode ser efetuado na conta onde o servidor recebe o seu salário.

Perguntas frequentes - Contratos de consignação

Confira aqui as perguntas mais frequentes sobre contratos de consignação, voltadas para os servidores estaduais

  • Empréstimos;
  • Mensalidades sociais;
  • Benefícios assistenciais;
  • Valores de contribuição para o custeio de planos de vida, saúde e odontológico;
  • Quotas de cooperativas;
  • Contribuição para o custeio de previdências privadas.

O servidor que esteja interessado em proceder ou valer-se da portabilidade bancaria deve procurar o banco que deseja migrar e solicitar a portabilidade, esta instituição é que deverá efetuar o procedimento junto ao outro banco onde o servidor continuará recebendo seus proventos.

O servidor munido da senha do Portal do Servidor deve procurar a instituição que deseja “vender” os seus contratos e pessoalmente fazer a solicitação,(atente-se que a senha não deve ser compartilhada com terceiros), assim é o servidor quem deve digitar diretamente no campo referido para o início da operação, que dura em média, compridas todas as etapas, entre 15 a 20 dias úteis.

O cancelamento dos descontos pode ser feitos mediante solicitação junto as instituições consignatárias, inclusive associações de classe e sindicatos, sendo que para hipótese de empréstimos bancários o servidor pode proceder a quitação antecipada do débito, devendo para tanto, requerer o boleto no banco contratado.

Correspondentes bancários são empresas com contrato de prestação de serviço com instituições financeiras, de corretagem.

Não existe um limite de contratos para ser consignado, entretanto, o servidor só pode manter um único contrato por banco.

Não, mas disponibiliza uma ferramenta que possibilita o servidor verificar qual a instituição que pratica as melhores taxas.

Os contratos migram para o novo cliente ou órgão onde o servidor esteja vinculado.

Perguntas frequentes - Signatárias

Confira aqui as perguntas mais frequentes sobre signatárias e consignação, voltadas para os servidores estaduais

  • Órgãos e entidades da administração publica, federal, estadual ou municipal;
  • Entidades de classe, representativas, assistenciais ou sócio–recreativas constituídas por servidores públicos do Estado da Bahia;
  • Cooperativas formadas por servidores públicos do Estado da Bahia;
  • Entidades que administrem seguros de pessoas, previdência aberta complementar e ou pecúlio com sede ou filial neste Estado;
  • Instituições financeiras com sede, agência ou sucursal neste Estado.
  • Entidades que administrem seguros de pessoas.

As instituições interessadas devem procurar a Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria da Administração (Saeb) munidas dos documentos indicados no Decreto 15016/2014 e na Lei Estadual de Licitações Nº 9.433, de 01 de março de 2005, nos artigos 100 a 103.