Regime Próprio

O que é o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia?


O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia tem a missão de oferecer proteção ao servidor público estadual, nas hipóteses de implemento de condições para aposentadoria, prisão, morte, incluídos os eventos resultantes de acidente de trabalho e idade avançada.

As normas previdenciárias são aplicáveis aos segurados obrigatórios do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais que por sua vez são:

a) os servidores públicos estaduais civis ativos titulares de cargo efetivo dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta dos Poderes do Estado,
b) os servidores militares da ativa
c) os servidores públicos civis inativos e os militares reformados ou da reserva remunerada, dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado
d) os pensionistas do Estado