Adicional por serviços extraordinários (hora extra)

Adicional por serviços extraordinários (hora extra)
Retribuição devida ao servidor civil ou militar, correspondente à hora normal acrescida de 50%, por hora que ultrapasse a jornada normal de trabalho, respeitado o limite de duas horas diárias, podendo este limite ser elevado nas atividades que não comportem interrupção.
Lei nº 6.677/94, artigo 90