Habitação
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O Programa Habitacional do Servidor Público (PHSP) é uma ação do Governo da Bahia voltada à oferta de unidades habitacionais com benefícios que facilitam a aquisição da casa própria. O PHSP é executado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR).

 
A adesão ao programa exige alguns critérios. Podem participar servidores públicos estaduais estatutários do Poder Executivo que não possuam imóvel residencial próprio, independente de está quitado ou financiado. Os servidores também devem se encontrar em atividade, ter, no mínimo, dois anos de serviço e renda apurada de até 10 salários mínimos.
 
O crédito habitacional é a vantagem oferecida pelo programa. O benefício é concedido pelo Governo do Estado da Bahia, que consiste em financiar até 50% do valor da prestação, proporcional à renda de cada servidor. O valor da renda é apurado pela Conder, de acordo com o Decreto nº 7856/2000 que regulamentou a Lei nº 7552/1999, que instituiu o crédito habitacional.
 
O cálculo é feito com base nos três últimos contracheques do servidor, correspondendo normalmente a um valor intermediário entre o bruto e o líquido constante nos contracheques. “Só é permitido comprometer, no máximo, 30% da renda apurada do servidor com a prestação imobiliária, sendo que sempre é comprometido de 20% a 30%, o menor percentual possível”, esclarece o gerente.
 
Contrato - O crédito habitacional é concedido durante todo o período do contrato firmado pelo prazo de 180 meses com a Caixa Econômica Federal (CEF), desde que o servidor continue vinculado ao Estado. Neste caso, esse crédito será cobrado após o término do contrato com a CEF, atualizado pela equivalência salarial em até mais quinze anos, com taxa de juros zero e durante a liquidação do débito reajustado também pela equivalência salarial.
 
Em caso de morte do beneficiário, a sua dívida com o governo ficará automaticamente quitada. Uma outra situação é se o beneficiário se desligar do Estado. Neste caso a cobrança será feita de imediato, mesmo que o contrato com a Caixa ainda não tenha terminado.
 
Duas modalidades de obtenção da casa própria estão disponíveis atualmente para o servidor público. As linhas de crédito da CEF são as seguintes: Carta de Crédito (FGTS), com as vantagens oferecidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e Carta de Crédito (SBPE).
 
Pela modalidade da carta de crédito individual (FGTS ou SBPE), o servidor se inscreve na Conder e é encaminhado à CEF para obter uma carta de crédito, no valor compatível com sua renda. Com a aprovação, o servidor procura no mercado um imóvel, novo ou usado, no valor correspondente à carta de crédito concedida pela CEF. Aprovada a operação, terá direito ao crédito habitacional de até 50% da prestação.
 
No caso de financiamento de imóvel na planta mediante carta de crédito (FGTS ou SBPE), a Conder oferece diversos empreendimentos viabilizados através de parceria com a CEF cujas condições gerais são:
 
  • As vendas geralmente são feitas com o imóvel na planta ou em construção;
  • A obra geralmente só inicia após assinatura de contratos a Caixa e a Conder com do primeiro grupo de aprovados; 
  • O prazo da obra é de aproximadamente 18 meses;
  • O servidor pode, através de recursos próprios ou saldo de FGTS (seu ou do cônjuge), reduzir o valor do financiamento, reduzindo assim o valor de renda exigida e prestação.