Aposentadoria
Aposentadoria

É uma garantia assegurada ao servidor público, visando ampará-lo quando do seu desligamento do serviço ativo, em razão da velhice ou invalidez, sendo concedida a partir do preenchimento de determinados requisitos. Dar-se-á com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição.

Existem três modalidades de aposentadoria: (1) por invalidez permanente do servidor, motivada por acidente ou moléstia; (2) compulsória; (3) voluntária. Os proventos poderão ser integrais ou proporcionais.

Cada uma das modalidades acima possui particularidades, exigindo o cumprimento de requisitos diferentes para a sua concessão, requisitos estes que devem ser cuidadosamente analisados, caso a caso, mesmo porque, no que se refere às aposentadorias, o regime de previdência dos servidores públicos é constituído de regras permanentes e de transição, em decorrência das reformas pelas quais já passou.

As regras de transição são destinadas àqueles que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até 15/12/98 (1ª reforma - Emenda Constitucional nº 20/1998), bem como àqueles que ingressaram até 19/12/2003 (2ª reforma – Emenda Constitucional nº 41/2003) e não atenderam aos requisitos para se aposentar até as referidas datas.

As regras permanentes encontram-se abaixo relacionadas e aplicam-se aos servidores que ingressaram no serviço público a partir das promulgações das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de dezembro de 2003.