Contatos e legislação

Os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e os pensionistas, dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que compõem a administração direta, autárquica e fundacional, além dos descontos obrigatórios estabelecidos em lei ou decorrentes de decisão judicial, poderão ter importâncias consignadas em folha de pagamento, destinadas à satisfação de compromissos outros, desde que autorizadas mediante contratos ou outros instrumentos firmados com entidades cadastradas como consignatárias, nos limites de proteção impostos no presente Decreto 17.251, de 05 de dezembro de 2016.

Confira abaixo as principais informações sobre a consignação

Endereços e contatos - Consignatárias autorizadas pelo Governo do Estado

Legislação - Decreto 17.251, de 05 de dezembro de 2016