Direitos, deveres e vedações

É direito do servidor:
Ter conhecimento prévio das leis, regulamentos e instruções que regemo desenvolvimento da sua carreira, assim como ter acesso aos documentos que compõem seu processo de ADF. Impetrar recursos de 1º e 2º graus em cada período avaliatório.

É dever do servidor:
Conhecer acerca da legislação desua carreira, assim como da ADF. Acompanhar todo o andamento do seu processo de avaliação de desempenho. Realizar a sua Autoavaliaçãoe o Alinhamento juntamente com o seu chefe imediato. Acompanhar as etapas de Avaliação e Validação. Informar, através de e-mail, à sua comissão, as suas movimentações e também dos chefes imediato e mediato. Responsabilizar-se pelo cumprimento de prazos e etapas referentes ao desenvolvimento da sua carreira.

Outros deveres, igualmente importantes:

• Elaborar instrumento de pactuação de metas e realizar os acompanhamentos periódicos, juntamente com a chefia imediata, na forma estabelecida em ato normativo próprio;
• Atuar como agente avaliador sempre que requisitado;
• Integrar a Comissão de Avaliação, a Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, na qualidade de membro ou suplente, quando designado;
• Integrar a equipe de apoio da Comissão de Avaliação, da unidade de Recursos Humanos ou da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, quando designado;
• Colaborar com as Comissões quando convocado para prestar auxílio técnico.

É vedado ao servidor:

• Ser agente avaliador de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, na forma da legislação vigente;
• Analisar seu próprio processo de avaliação, de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, enquanto membro de quaisquer das Comissões, devendo, nestas hipóteses, ser substituído por suplente;
• Analisar ou emitir opinião acerca de recurso impetrado por ele próprio, por seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

 

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