Documentos para auxílio reclusão

3.1.-DOCUMENTOS GERAIS

I. Certidão do auto de prisão em flagrante, do decreto da prisão preventiva, por pronúncia ou por sentença
condenatória recorrível, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória;

II. Certidão de recolhimento do (a) segurado(a) à prisão;
III. Certidão de que o(a) segurado(a) não vem recebendo vencimentos, ainda que parciais, fornecida pela unidade de gestão de pessoas do seu órgão de lotação;
IV. Certidão de Casamento se for casado(a);
V. Certidão Negativa de Benefício emitida pelo INSS em nome do(a) recluso(a), juntamente com a Certidão Negativa do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
VI. Certidão Negativa de Benefício emitida em nome do(a) recluso(a) pelo Instituto de Previdência Municipal de seu domicílio.
VII. Certidões comprobatórias de inexistência de bens em nome do(a) recluso(a), emitidas pelos Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio;


Companheiro (a)
 
1. Certidão de óbito (sem qualquer tipo de rasura);
2. Identidade e CPF do interessado;
3. Último contracheque (frente e verso);
4. Identidade e CPF do segurado;
5. Autorização para desconto de valores pagos após o falecimento do pensionista (formulário padrão);
6. Ser o interessado solteiro (a), viúvo (a), separado (a) judicialmente ou divorciado (a), ainda que preste alimentos ao     ex-cônjuge;
7. Comprovação de união estável (domicílio comum);
8. Certidão de nascimento de filho havido em comum;
9. Declaração de Imposto de Renda do segurado, onde conste o interessado como seu dependente;
10. Certidão de casamento religioso;
11. Disposições testamentárias;
12. Prova de encargos domésticos;
13. Conta bancária ou poupança conjuntas;
14. Apólice de seguro na qual conste o segurado com instituidor do seguro e o interessado como beneficiário ou       vice-versa;
15. Escritura de compra e venda de imóvel;
16. Comprovante de residência atual (contas de água, luz ou telefone fixo) em nome dos dois - servidor e companheiro       (a) – vide observação abaixo;
17. Cartão de crédito em que conste o requerente como dependente ou vice-versa;
18. Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Observações:
a) No caso de ex-esposo (a) – divorciados, separados judicialmente ou de fato - pensionado (a) (pensão judicial), deverá ser apresentada a carta de sentença completa.
b) Não existindo pensão judicial em favor das pessoas mencionadas na observação anterior, deverá ser comprovada a dependência econômica do requerente em relação ao ex-servidor.
c) No caso de ex-companheiro (a), deverá ser apresentado o ofício do juiz determinando o desconto do benefício e também a sentença.
d) Sempre que possível, deve-se dar preferência a contas da EMBASA como comprovantes de residência.
e) A comprovação da união estável/dependência econômica exige a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos documentos acima. Este rol é exemplificativo das possíveis provas da união estável/dependência econômica, podendo a Administração, a seu critério, solicitar a apresentação de provas complementares outras, ou seja, outro documento não enumerado, desde que hábil para a demonstração do vínculo entre os companheiros.
f) Para a comprovação de união estável (domicílio comum) – item 7 – deverá ser apresentado comprovante de residência atual do ex - segurado e do requerente.
g) Na Certidão de Nascimento de filho havido em comum a que se refere o item 8, deverá ser observado quem foi o declarante. Em sendo a genitora a declarante, deverá ser - lhe solicitada a apresentação do documento hábil levado a cartório para o registro do nascimento;

h) A certidão de casamento deverá ser, preferencialmente, atual.
i) Os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário deverão apresentar RG, CPF e último contracheque (frente e verso).

Pais inválidos, economicamente dependentes
1. Certidão de óbito;
2. Último contracheque (frente e verso);
3. Documento de identidade (RG);
4. CPF;

5. Relatório ou atestado médico com o CID (Código de Identificação da Doença);

6. Certidão de vínculo previdenciário, em nome do requerente, comprovando se
ele é contribuinte ou beneficiário de      outro regime (INSS ou prefeituras locais);

7. Certidão dos Cartórios de Imóveis em nome do beneficiário;

8. Conta corrente em nome do beneficiário.
Observações:
a) Para que tais pessoas requeiram benefícios, é necessário que sejam inválidos e carentes.
b) O requerente casado deverá apresentar, também, as certidões em nome do cônjuge.
c) Quando se tratar de filho maior, inválido e incapaz, deverá ser apresentado o Termo de Curatela ou respectivo documento que demonstre estar em andamento o processo de interdição.
d) A certidão de vínculo previdenciário (item 6) a ser solicitada nas prefeituras, será fornecida, na Capital, pelo IPS – Instituto de Previdência de Salvador.
e) Os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário deverão apresentar RG, CPF e último contracheque (frente e verso).
f) Não é admitida a indicação de conta - poupança, mas apenas de conta-corrente. Também não se admite conta - conjunta, se o requerente não for o primeiro titular.

Prorrogação de benefícios devidos a pais e filhos inválidos, economicamente dependentes
1. Laudo médico semestral com CID (Código de Identificação da Doença), na hipótese de invalidez;

2. Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis em nome do requerente (emitida no máximo há 1 (um) ano) - na      hipótese de requerente casado (a), deverá também ser apresentada certidão em nome do cônjuge;
3. Certidão de vínculo previdenciário, em nome do requerente, comprovando se ele é contribuinte e beneficiário de outro regime (INSS ou prefeituras locais).
Observações:
a) A certidão de vínculo previdenciário (item 3) a ser solicitada nas prefeituras, será fornecida, na Capital, pelo IPS – Instituto de Previdência de Salvador.

b) Os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário deverão apresentar RG, CPF e último contracheque (frente e verso).