Imposto de  renda
Imposto de Renda

A isenção do imposto de renda na fonte é concedida nos rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, daqueles que comprovem sofrer de moléstias graves, conforme estabelece a Lei Federal nº 8541/1992 e o inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

O artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/95, determina que a moléstia deva ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Se a doença puder ser controlada, o laudo deverá mencionar o tempo de tratamento, pois a Isenção só será válida durante este período. Se a doença já estiver controlada o postulante não terá direito à Isenção.

O aposentado ou pensionista, fará solicitação à SUPREV, através de RDV - Requerimento de Direitos e Vantagens, devendo anexar a seguinte documentação:

  • Relatório médico (original em papel timbrado) emitido pelo médico assistente;
  • Exames complementares atuais, comprovando ser portador de uma das doenças GRAVES elencadas pela Receita Federal (a doença tem que está ativa);
  • Carteira de identidade (cópia) e CPF (cópia);
  • Último contracheque do servidor/pensionista (cópia).
  • Vale salientar, que para o servidor solicitar o benefício o mesmo deverá estar aposentado, conforme publicação em diário oficial;