Licença para tratamento de saúde

Afastamento do serviço, a pedido ou de ofício, assegurado ao servidor, sem prejuízo da remuneração, para tratar da própria saúde, devendo a justificativa correspondente ser atestada em laudo médico, emitido pela Junta Médica do Estado.
Lei nº 6.677/94 – artigos 145 a 153

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