Perguntas e respostas

Tire aqui todas as suas dúvidas sobre a Previdência Estadual.

 

Recadastramento

 

Onde requerer Pensão?
 
As pensões podem ser requeridas diretamente na SUPREV e unidades CEPREV, localizadas nos Postos SAC (para maiores informações, clique aqui)
 
Quem são os dependentes com direito aos benefícios previdenciários?
 
De acordo com a Lei 11.357 de 06/01/2009, consideram-se dependentes do segurado falecido ou judicialmente declarado ausente: o cônjuge; o companheiro; o filho solteiro e não emancipado, até completar 18 (dezoito) anos de idade; os filhos solteiros inválidos de qualquer idade e os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição. Os filhos solteiros inválidos e os pais inválidos devem comprovar dependência econômica exclusiva em relação ao segurado falecido.
 
Equiparam-se aos filhos (menores ou inválidos), o tutelado e o enteado, em relação aos quais tenha o segurado obtido delegação do pátrio poder, desde que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado; que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção; que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado.
 
Também se considera dependente o ex-cônjuge ou ex-companheiro, desde que perceba alimentos fixados judicialmente ou prestados de forma espontânea.
 
Como se calcula o valor da pensão previdenciária?
 
De acordo com a Constituição Federal e o Art. 22 da Lei 11.357/09, o benefício da pensão por morte será calculado da seguinte forma:
 
a) Servidores inativos – corresponderá à totalidade dos proventos percebidos, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benéficos do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
 
b) Servidores em atividade – corresponderá à totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benéficos do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
 
Existe prazo para solicitar a pensão por morte?
 
Não. A pensão pode ser solicitada a qualquer tempo, porém a condição de dependente deverá estar caracterizada no momento do fato gerador do benefício, que é a morte.
 
Se o benefício for solicitado em até 30 (trinta) dias da data do óbito a pensão será devida a partir desta data. Porém, se o benefício for solicitado após 30 (trinta) dias da data do óbito, a pensão será devida a partir da data de protocolização do requerimento.
 
Em caso de indeferimento do requerimento de benefício de pensão por morte é possível recorrer na esfera administrativa?
 
Sim, o beneficiário poderá interpor recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.O órgão responsável pela apreciação dos recursos interpostos é o Conselho Previdenciário (CONPREV).
 
Qual é o teto salarial aplicado para cada Poder?
 
A criação do subsídio e aplicação do teto remuneratório – art. 37, XI da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41, de 19/12/2003, sendo que no Estado da Bahia ficou assim definido:
Executivo – o teto é o subsídio do Governador;
Legislativo – o teto é o subsídio do Deputado Estadual;
Judiciário – o teto é o subsídio do Desembargador;
No Executivo Estadual o teto corresponde a R$17.182,84 consoante fixado pela Lei Estadual nº 12.203 de 18/03/2011.
 
No Legislativo o teto foi fixado pela Constituição Estadual em seu art. 55, inciso V,I em 75% do que percebem os Deputados Federais;
 
No Judiciário, o teto remuneratório obedece ao disposto nas Leis Federais nº 11.143/2005 e 11.144/2005, Resolução do Supremo Tribunal Federal nº 306.
 
Ficam excluídas da aplicação do teto: verbas de caráter indenizatório, verbas de caráter eventual ou temporário, pois não incorporam nos proventos, e o abono de permanência. Observa-se que as vantagens pessoais e as nominalmente identificadas, mesmo que decorrentes de decisão judicial não ficam excluídas do teto remuneratório.