É direito do servidor
    • Ter conhecimento prévio das leis, regulamentos e instruções que regem o desenvolvimento da sua carreira, assim como ter acesso aos documentos que compõem seu processo de ADF;
    • Impetrar recursos de 1º e 2º graus em cada período avaliatório.
    É dever do servidor
    • Conhecer acerca da legislação de sua carreira, assim como da ADF;
    • Acompanhar todo o andamento do seu processo de avaliação de desempenho;
    • Realizar a sua Autoavaliação e o Alinhamento juntamente com o seu chefe imediato;
    • Acompanhar as etapas de Avaliação e Validação;
    • Informar, através de e-mail, à sua comissão, as suas movimentações e também dos chefes imediato e mediato;
    • Responsabilizar-se pelo cumprimento de prazos e etapas referentes ao desenvolvimento da sua carreira.

    Outros deveres, igualmente importantes:

    • Elaborar instrumento de pactuação de metas e realizar os acompanhamentos periódicos, juntamente com a chefia imediata, na forma estabelecida em ato normativo próprio;
    • Atuar como agente avaliador sempre que requisitado;
    • Integrar a Comissão de Avaliação ou a Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, na qualidade de membro ou suplente, quando designado;
    • Integrar a equipe de apoio da Comissão de Avaliação, da unidade de Recursos Humanos ou da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, quando designado;
    • Colaborar com as Comissões quando convocado para prestar auxílio técnico.
    É vedado ao servidor
    • Ser agente avaliador de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, na forma da legislação vigente;
    • Analisar seu próprio processo de avaliação, de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, enquanto membro de quaisquer das Comissões, devendo, nestas hipóteses, ser substituído por suplente;
    • Analisar ou emitir opinião acerca de recurso impetrado por ele próprio, por seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.