Principais deveres do servidor

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Relação dos bens, direitos e valores que constituem o patrimônio do declarante, a cuja apresentação o servidor público está obrigado por ocasião da posse, dispensa, demissão, exoneração ou aposentadoria.

Lei nº 6.677/94, artigo 19; Lei nº 4.656/85.

  • Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  • Ser leal às instituições a que servir;
  • Observar as normas legais e regulamentares;
  • Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  • Atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública e do Estado.

  • Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
  • Zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
  • Guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial a que esteja obrigado em razão do cargo;
  • Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  • Ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado;
  • Tratar com urbanidade as pessoas;
  • Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

Jornada de trabalho

Número de horas diárias de trabalho que o servidor está obrigado a cumprir por força de determinação legal.

Lei nº 6.677/94, artigos 24 e 25; Decreto nº 04/91.

Frequência 

Comparecimento diário do servidor à unidade onde tem exercício funcional para desempenho das atribuições inerentes ao seu cargo.

Lei nº 6.677/94, artigo 21, e Decreto nº 04/91.

Ação periódica que consiste na atualização de dados cadastrais dos servidores ativos junto às unidades de gestão de pessoas do seu órgão de lotação. No caso de aposentados e pensionistas essa ação é conduzida pela Suprev, sob a denominação de recenseamento previdenciário. É garantia do recebimento da remuneração ou do benefício, conforme o caso.

Leis 10.398/07 (servidores ativos) e 11.357/09, artigos 1º, I, e 85, parágrafo único (servidores inativos).

Obrigação, a que estão sujeitos os servidores públicos, de responder pelos atos praticados que resultem em violação de normas internas do Estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, ou quaisquer outros atos de igual natureza.

Lei nº 6.677/94, artigos 181 a 186.

Principais direitos do servidor

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O servidor ativo que tenha completado as exigências estabelecidas para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Lei nº 11.357/09, artigo 64 e parágrafo único.

Valor correspondente à metade da remuneração do servidor. Pode ser concedido nas férias, se requerido até 30 dias antes do período de gozo, salvo manifestação em contrário, situação em que o crédito é efetuado no mês imediatamente anterior ao do pagamento do 13º.

Lei nº 8.579/03.

Adicional de insalubridade

Indenização devida pelo exercício das atribuições normais do cargo em condições insalubres.

Lei nº 6.677/94, artigos 86 a 88; Decreto 9.967/06.

Adicional de periculosidade

Indenização devida ao servidor cujas atribuições normais do cargo ocupado sejam exercidas em local ou por meios ou modos que o exponham a risco de morte.

Lei nº 6.677/94, artigos 86 a 88; Decreto nº 9.967/06.

Adicional noturno

Pagamento devido ao servidor civil ou militar, correspondente ao acréscimo de 50% da hora normal por serviço prestado no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Lei nº 6.677/94, artigo 91.

Adicional por serviços extraordinários

Retribuição devida ao servidor civil ou militar, correspondente à hora normal acrescida de 50%, por hora que ultrapasse a jornada normal de trabalho, respeitado o limite de duas horas diárias, podendo este limite ser elevado nas atividades que não comportem interrupção.

Lei nº 6.677/94, artigo 90.

Adicional por tempo de serviço

Gratificação devida ao servidor que conte mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, calculada à razão de 1% do vencimento.

Lei nº 6.677/94, artigos 84 e 85.

Indenização paga com vistas a compensar despesas de instalação em nova sede do servidor removido de ofício ou relotado com mudança de domicílio, ou por deslocamento a serviço ou por motivo de estudo, no país ou exterior.

Lei nº 6.677/94, artigos 64 a  67.

Auxílio-moradia

Indenização em valor nunca inferior a 20% da remuneração do cargo efetivo, devida ao servidor, quando deslocado por determinação da administração, em caráter temporário, no interesse do serviço público, na forma que vier a ser definida em regulamento.

Lei nº 6.677/94, artigo 74.

Auxílio-alimentação

Indenização devida ao servidor ativo, para compensar as despesas com refeições, na forma que vier a ser definida em regulamento.

Lei nº 6.677/94, artigo 76.

Auxílio-transporte

Indenização parcial das despesas com tarifas de transporte coletivo de passageiros realizadas pelo servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa.

Lei nº 6.677/94, artigo 75; Decreto nº 6.192/97.

Auxílio-funeral

Benefício assistencial que consiste no ressarcimento das despesas, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro, que tenha custeado o funeral do servidor ativo ou inativo. O limite máximo do benefício corresponde a três vezes o menor vencimento pago pelo Estado.

Lei nº 11.471/09, artigo 16; Decreto nº 10.970/08.

Desconto obrigatório ou facultativo a que está sujeito o servidor público por força de disposição legal ou por ato de vontade formalizado em autorização escrita por este servidor.

Lei nº 6.677/94, artigo 57; Decreto nº 10.148/06.

Indenização devida ao servidor que se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório, no interesse do serviço, destinada a atender às despesas de alimentação e hospedagem.

Lei nº 6.677/94, artigos 68 a 71; Decretos nº 5.910/96, e 8.094/02.

Garantia de ocupação do cargo, dada ao servidor habilitado em concurso público para provimento de cargo permanente, após completar três anos de efetivo exercício.

Lei nº 6.677/94, artigos 28 e 29; Constituição Federal, artigo 41.

Vantagem pessoal decorrente do exercício, pelo servidor, de cargo de provimento temporário por dez anos consecutivos ou não, consistente no direito de continuar a perceber, quando exonerado ou dispensado, a retribuição correspondente ao símbolo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos.

Lei nº 6.677/94, artigo 92; Constituição do Estado da Bahia, artigo 39.

Vantagem concedida a servidores públicos ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, funções de confiança ou de cargo comissionado, tendo como objetivo propiciar o aumento de produtividade de unidades administrativas ou de seus setores, ou a realização de tarefas especializadas, no limite de 150%, incidente sobre o vencimento do cargo ou função ocupada pelo servidor.

Lei nº 6.932/96, artigo 2º; Decreto 5.600/96.

Retribuição paga aos servidores civis ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, de funções de confiança ou de cargos de provimento temporário. O objetivo é compensar trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos e fixar o servidor em determinadas regiões, concedida no limite máximo de 125%, incidente sobre o cargo ou função ocupado pelo servidor.

Lei nº 6.932/96,, artigo 3º; Decreto nº 5.601/96.

Afastamento do serviço, a pedido ou de ofício, assegurado ao servidor, sem prejuízo da remuneração, para tratar da própria saúde, devendo a justificativa correspondente ser atestada em laudo médico, emitido pela Junta Médica do Estado.

Lei nº 6.677/94 – artigos 145 a 153.

Baixe o formulário

Afastamento não remunerado do serviço, devidamente autorizado pela autoridade competente, podendo ser concedido pelo prazo de até três anos consecutivos, prorrogável por igual período.

Lei nº 6.677/94, artigo III; Lei nº 7.023/97.

Licença paternidade

Afastamento assegurado ao servidor pelo nascimento ou adoção de filho, correspondente a cinco dias consecutivos.

Lei nº 6.677/94, artigo 155

Descanso para amamentação

Período de uma hora, parcelável em dois de meia hora, concedido durante a jornada de trabalho, para que a servidora lactante possa amamentar o próprio filho de idade igual ou inferior a seis meses.

Lei nº 6.677/94, artigo 156

Afastamento remunerado concedido ao servidor correspondente ao período de três meses por cada quinquênio de exercício efetivo e ininterrupto.

Lei nº 6.677/94, artigos 107 a 110.

Benefício concedido aos servidores ativos e inativos que tiverem os seguintes dependentes: filho menor de 18 anos, filho inválido ou excepcional de qualquer idade, filho estudante de até 24 anos (desde que não exerça atividade remunerada) e cônjuge inválido que não perceba remuneração. O salário-família corresponde a 7% do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual, por cada dependente, sendo devido em dobro quando se tratar de dependente inválido ou excepcional. Terá direito ao salário-família o servidor que perceba remuneração até o limite estabelecido para pagamento do benefício pelo INSS.

Lei nº 6.677/94, artigos de 137 a 144; Lei nº 7.815/01.

Baixe os formulários:

Requerimento de Direitos e Vantagens - RDV

Declaração de que o cônjuge não exerce função Pública Estadual

 

 

(falta formulário)

Benefícios previdenciários

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É uma garantia assegurada ao servidor público, visando ampará-lo quando do seu desligamento do serviço ativo, em razão da velhice ou invalidez, sendo concedida a partir do preenchimento de determinados requisitos. Dar-se-á com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição.

Existem três modalidades de aposentadoria: (1) por invalidez permanente do servidor, motivada por acidente ou moléstia; (2) compulsória; (3) voluntária. Os proventos poderão ser integrais ou proporcionais.

Cada uma das modalidades acima possui particularidades, exigindo o cumprimento de requisitos diferentes para a sua concessão, requisitos estes que devem ser cuidadosamente analisados, caso a caso, mesmo porque, no que se refere às aposentadorias, o regime de previdência dos servidores públicos é constituído de regras permanentes e de transição, em decorrência das reformas pelas quais já passou.

As regras de transição são destinadas àqueles que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até 15/12/98 (1ª reforma - Emenda Constitucional nº 20/1998), bem como àqueles que ingressaram até 19/12/2003 (2ª reforma – Emenda Constitucional nº 41/2003) e não atenderam aos requisitos para se aposentar até as referidas datas.

As regras permanentes encontram-se abaixo relacionadas e aplicam-se aos servidores que ingressaram no serviço público a partir das promulgações das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de dezembro de 2003. 

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O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, terá os requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos.

Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade docente.

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Benefício concedido aos servidores que forem considerados, pelo exame médico-pericial a cargo de junta médica oficial do Estado, incapacitados para exercer suas funções. Pode ou não decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, sendo este fator determinante para a fixação do valor dos proventos (integrais ou proporcionais).

A regra é que a aposentadoria por invalidez permanente se dê com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente nas hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 

O servidor que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cassada, a partir da data do retorno.

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O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; b) tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência ao qual esteve vinculado, de 1994 até a data da aposentadoria.

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O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; b) tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se de a aposentadoria; c) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de tempo de contribuição, se mulher. 

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência ao qual esteve vinculado, de 1994 até a data da aposentadoria.

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Benefício que consiste na quantia mensal garantida aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não possuam meios de subsistência.

Terão direito a este benefício somente os dependentes dos segurados que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, limite este fixado através de portaria do Ministério de Previdência e Assistência Social (governo federal). Portaria nº 350, de 30/12/2009.

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É um benefício previdenciário consistente numa renda mensal, calculada com base na legislação vigente a data do óbito, a ser paga aos dependentes do segurado falecido. São considerados dependentes do segurado, desde que preencham os requisitos legais: a) o cônjuge; b) o (a) companheiro (a); c) o (a) filho (a) solteiro (a) e não emancipado (a), até completar 18 (dezoito) anos de idade; d) os (as) filhos (as) solteiros (as) inválidos (as) de qualquer idade, dependentes economicamente, enquanto permanecerem nesta condição; e) os pais inválidos, dependentes economicamente, enquanto permanecerem nesta condição; f) ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) pensionado (a) judicialmente ou espontaneamente.

OBS1: A existência de dependente de qualquer das classes enumeradas nos itens I, II, III e IV, exclui do direito às prestações previdenciárias os pais inválidos.

OBS2: Equiparam-se ao filho, o tutelado e o enteado, em relação aos quais tenha o segurado obtido delegação do pátrio poder, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado; b) que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção; c) que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado.

OBS3: É considerado (a) companheiro (a), nos termos do item II, a pessoa solteira, viúva, separada judicialmente, comprovadamente separada de fato ou divorciada, que mantém união estável com o (a) segurado (a) que se encontre nestas mesmas condições, e desde que resulte comprovada a manutenção da união estável até a data do óbito.

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É garantida a passagem do policial militar segurado à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada ou reforma, devendo ser observadas as regras previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Lei nº 11.357/09, artigo 20 e parágrafo único.

Regramentos

Confira orientações

- A Constituição Federal e a legislação estadual proíbem que servidores públicos acumulem cargos públicos, sejam eles nos municípios, nos estados ou na União.

- A legislação abre exceção apenas para professores e profissionais da área de saúde, desde que a acumulação seja da seguinte forma:

a) a de dois cargos de professor;  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

- Compreende-se como cargo técnico ou científico:

 

a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio; b) de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento.

 

- Vale ressaltar que a legislação só permite a acumulação de dois cargos públicos no caso de professores e profissionais da área de saúde.

- Para que professores e profissionais de saúde acumulem os cargos públicos é necessário que exista compatibilidade de horário, ou seja, que os períodos de trabalho não coincidam.

- A compatibilidade de horários também deve levar em consideração os intervalos necessários à locomoção, às refeições e ao repouso.

- A Portaria número 006/2016, expedida conjuntamente pela Secretaria da Administração e Procuradoria Geral do Estado, limita a quantidade máxima de carga horária em 60 horas semanais, somando o número de horas trabalhadas nos dois cargos públicos.

- A limitação da carga horária em 60 horas trabalhadas semanalmente também é o padrão empregado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para os servidores federais que acumulam dois cargos públicos. O mesmo limite de horas também vem sendo adotado em decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ).