Em observância aos dispositivos previstos na Lei 14.250, de 18 de fevereiro de 2020, passam a vigorar, a partir da folha de pagamento do mês de maio, as novas faixas de contribuição previdenciária, servidores civis ativos, inativos e pensionistas.

Confira as principais mudanças:

 

•    O teto do INSS não mais será considerado para efeitos do cálculo da alíquota.

•    Estarão isentos os benefícios dos aposentados e pensionistas até três salários mínimos; para os demais, a alíquota passa a ser de 14% sobre a parcela que ultrapassar esse valor.

•    Quando a remuneração bruta for superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será aplicada alíquota de 15% sobre a parcela que ultrapassar aquele valor.

 

Cabe observar, por fim, que a supracitada Lei estabelece que a mudança entre em vigor somente 90 dias após a sua publicação. Assim, neste mês de maio, a aplicação das novas alíquotas incidirá apenas a partir do dia 19. Ou seja: até o dia 18, a cobrança obedecerá à regra anterior; já do dia 19 em diante, atenderá às novas regras.

Sendo de aplicação obrigatória para todos os Estados brasileiros, a alteração de alíquota para militares ativos, da reserva e pensionistas foi determinada pela Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

A partir da sanção, os Estados tiveram 90 dias para começar a aplicar a lei federal para seus militares.

A alíquota de contribuição do novo sistema de proteção social dos militares passou a vigorar no valor de 9,5% sobre toda a base de contribuição.

A sua vigência, em casos que resultaram em aumento do valor final da contribuição devida, foi implementada, portanto, a partir de 16 de março de 2020, sendo nesse primeiro mês, aplicada de forma proporcional aos dias devidos.

A partir do mês de abril a nova alíquota passou a ser implantada de forma integral.

Além do novo percentual, militares da reserva também passaram a contribuir.

A Saeb comunica a todos os servidores que recebem vencimentos vinculados a mais de uma matrícula que, a partir da folha de deste mês de abril, haverá uma mudança na forma de retenção do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, a partir desta folha, a tributação passará a incidir, obedecendo à alíquota correspondente à soma dos mesmos. Vale ressaltar que que os vínculos podem ser entre duas secretarias, na mesma secretaria ou um ativo e outro inativo.

Essa mudança tem como objetivo atender ao que estabelece a Legislação Tributária vigente, em especial a Lei 7.713/1988 e a Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal, segundo as quais, quando há mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora (no caso o Estado), deverá ser aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física.

Para ficar mais claro: digamos que um servidor possui dois vínculos distintos, sendo um  como técnico administrativo e outro como professor. Até março, os descontos em cada folha correspondiam à faixa da respectiva ocupação (por exemplo, 15% como técnico administrativo e 27,5% como professor). A partir de agora, o desconto corresponderá àquele relativo à soma das duas remunerações. Ou seja: tanto na folha de técnico quanto na de professor, o percentual a incidir será o mesmo (27,5%).

Cabe ponderar que essa mudança não produz qualquer prejuízo para o servidor, uma vez que, no momento da Declaração Anual de Imposto de Renda, é feito um encontro dos dois vencimentos. Caso o servidor tenha retido valores além do devido, o mesmo terá direito a restituição. Caso contrário, efetuará o pagamento do saldo do imposto devido.

 

Base legal:

A Lei 7.713/1988 estabelece que (grifos nossos):

 

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.