Emendas constitucionais
Confira os dispositivos
Emenda constitucional n° 20 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.27/04/201874.75 KB
Emenda Constitucional nº 47 - Altera os arts. 37,40195 e 201 da Constituição Federal27/04/201842.62 KB
Emenda Constitucional nº 41 - Modifica os arts. 37,40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal27/04/201850.91 KB
Emenda Constitucional nº 70 - Acrescenta art. 6°-A à Emenda Constitucional n° 41, de 200327/04/2018449.48 KB
Emenda Constitucional nº 88 - Altera o art. 40 da Constituição Federal27/04/2018443.57 KB
Leis
Confira os dispositivos
Lei nº 502/1952 - Reorganiza o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia e dá outras providência27/04/2018103.1 KB
Lei nº 1.646/1962 - Altera o sistema de contribuições e pensões do Montepio dos Servidores Públicos do Estado da Bahia27/04/201826.86 KB
Lei nº 2.295/1966 - Dispõe sobre empréstimo e pensões do Montepio27/04/201840.76 KB
Lei nº 2.321/1966 - Dispõe sobre a Organização da Administração Estadual27/04/2018383.32 KB
Lei nº 2.436/1967 - Cria a Caixa de Previdência dos Parlamentares e dá outras providências27/04/201841.26 KB
Lei nº 2.679/1969 - Dispõe sobre normas gerais da política assistencial e previdenciária do Estado27/04/201833.05 KB
Lei nº 3.373/1975 - Dispõe sobre isenção de contribuição previdenciária dos funcionários públicos estaduais inativos27/04/201844.89 KB
Lei nº 3.468/1976 - Altera disposições da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975, e dá outras providências27/04/201824.69 KB
Lei nº 4.195/1983 - Introduz modificações nos artigos, que indica, a Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 197527/04/201852.81 KB
Lei nº 4.274/1984 - Reestrutura a Caixa de Previdência dos Parlamentares e dá outras providências27/04/201835.62 KB
Lei nº 4.690/1987 - Altera a redação do art. 10, da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 197527/04/201812.46 KB
Lei nº 6.915/1995 - Reorganiza o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia27/04/2018138.15 KB
Lei nº 7.249/1998 - Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais27/04/2018122.2 KB
Lei nº 9.796/1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social27/04/201831.84 KB
Lei nº 7.943/2001 - Altera a Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 199827/04/201812.33 KB
Lei nº 8.541/2002 - Autoriza a Assembléia Legislativa a participar de plano de previdência complementar27/04/201814.56 KB
Lei nº 10.955/2007 - Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo27/04/201897.74 KB
Lei nº 11.357/2009 - Organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia27/04/2018156.44 KB
Lei nº 116, de 21 de agosto de 1985 - Cria o Montepio dos Empregados do Estado e dispõe a respeito.
Lei nº 222, de 04 de setembro de 1997 - Altera dispositivos da Lei 116 de 21.08.1985, que criou o Montepio dos Empregados do Estado, e estende os seus favores a funcionários que indica.
Decretos estaduais
Confira os dispositivos