Emendas constitucionais

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Leis

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Lei nº 116, de 21 de agosto de 1985 - Cria o Montepio dos Empregados do Estado e dispõe a respeito.

Lei nº 222, de 04 de setembro de 1997 - Altera dispositivos da Lei 116 de 21.08.1985, que criou o Montepio dos Empregados do Estado, e estende os seus favores a funcionários que indica. 

Decretos estaduais

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