Emendas constitucionais

Emenda Constitucional nº 20 - 15 de dezembro de 1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 47 - Altera os arts. 37,40195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 41 - 19 de dezembro de 2003 - Modifica os arts. 37,40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do art. 142 e o parágrafo 10 do art. 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 

Emenda Constitucional nº 70 - 29 de março de 2012 - Acrescenta art. 6°-A à Emenda Constitucional n° 41, de 2003, para estabelecer  critérios para o cálculo e a  correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Emenda Constitucional nº 88 - 7 de maio de 2015 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Leis

Lei nº 502 - 27 de novembro de 1952 - Reorganiza o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 1.646 - 19 de março de 1962 - Altera o sistema de contribuições e pensões do Montepio dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

Lei nº 2.295 - 14 de janeiro de 1966 - Dispõe sobre empréstimo e pensões do Montepio, altera as Leis nºs. 502 de 27/11/52, 1035, de 14/08/58, 1535, de 25/10/61, 1646, de 19/03/62, 1.936 de 27/07/63, 2.102, de 04/01/65 e da outras providências.

Lei nº 2.321 - 11 de abril de 1966 - Dispõe sobre a Organização da Administração Estadual, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências (cria o IAPSEB).

Lei nº 2.436 - 29 de março de 1967 - Cria a Caixa de Previdência dos Parlamentares e dá outras providências.

Lei nº 2.679 - 26 de março de 1969 - Dispõe sobre normas gerais da política assistencial e previdenciária do Estado em relação aos seus servidores e da outras providências.

Lei nº 3.373 - 29 de janeiro de 1975 - Dispõe sobre isenção de contribuição previdenciária dos funcionários públicos estaduais inativos da administração centralizada e autárquica, civil e policiais militares e dá outras providências. 

Lei nº 3.468 - 17 de maio de 1976 - Altera disposições da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

Lei nº 4.195 - 14 de dezembro de 1983 - Introduz modificações nos artigos, que indica, a Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975 e dá outras providências. 

Lei nº 4.274 - 10 de julho de 1984 - Reestrutura a Caixa de Previdência dos Parlamentares e dá outras providências. 

Lei nº 116, de 21 de agosto de 1985 - Cria o Montepio dos Empregados do Estado e dispõe a respeito.

Lei nº 4.690 - 07 de abril de 1987 - Altera a redação do art. 10, da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

Lei nº 6.915 - 10 de novembro de 1995 - Reorganiza o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências. 

Lei nº 222, de 04 de setembro de 1997 - Altera dispositivos da Lei 116 de 21.08.1985, que criou o Montepio dos Empregados do Estado, e estende os seus favores a funcionários que indica. 

Lei nº 7.249 - 07 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências. 

Lei nº 9.796 - 05 de maio de 1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Lei nº 7.593 - 20 de janeiro de 2000 - Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências. 

Lei nº 7.943 - 05 de novembro de 2001 - Altera a Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.

Lei nº 8.535 - 13 de dezembro de 2002 - Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Lei nº 8.541 - 27 de dezembro de 2002 - Autoriza a Assembléia Legislativa a participar de plano de previdência complementar, na forma que indica. 

Lei nº 9.003 - 30 de janeiro de 2004 - Altera dispositivos da lei 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, bem como da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.

Lei nº 10.955 - 21 de dezembro de 2007 - Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, disciplina o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

Lei nº 11.357 - 06 janeiro de 2009 - Organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei Complementar nº 152 - 3 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1° do art. 40 da Constituição Federal.

Lei nº 13.447 - 07 de outubro de 2015 - Altera dispositivos da Lei n° 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência  dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

Lei nº 13.471 - 30 de dezembro de 2015 - Altera dispositivos da Lei n° 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei n° 6.932, de 19 de janeiro de 1966, da Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 13.568 - 20 de junho de 2016 - Altera o art. 22 da Lei n° 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decretos estaduais

Decreto 11.688 - 26 de agosto de 2009 - Regulamenta a competência do Secretário da Administração para conceder aposentadorias, reservas e reformas aos servidores do estado.