Saeb prepara servidores para intensificar aplicação da Lei Anticalote
Ultima Atualização: 19/05/2015 às 14:43:02
Saeb prepara servidores para intensificar aplicação da Lei Anticalote

Dois trabalhos de capacitação estão preparando servidores do Estado para intensificar a aplicação da Lei Anticalote (nº 12949/2014), que já se encontra em vigor desde março. A Coordenação Central de Licitação (CCL) promove, nos dias 18 e 21 deste mês, mais um curso destinado a pregoeiros, membros da Comissão de Licitação e integrantes das equipes de apoio. A outra capacitação é promovida pela Superintendência de Recursos Logísticos (SRL). Esta última, que acontece nos dias 22 e 25, é voltada aos setores de compras. O público-alvo é constituído por servidores de órgãos da administração direta e indireta que atuam nas áreas de gestão de contratos e financeira.

O primeiro curso acontece nesta segunda-feira (18/05), no auditório da Sucab, na vice-governadoria, no período da tarde. No dia 21/05, a aula será ministrada nos dois turnos. A capacitação do dia 22/05, que tem carga horária de 8 horas, ocorre na Fundação Luis Eduardo Magalhães (Flem); já a do dia 25/05, que também terá carga horária de 8 horas, será no auditório da Sucab.
 
Conforme Sandra Maria Mendes Brim, responsável pela Gestão de Sistemas Administrativos, a capacitação promovida pela SRL já contemplou três turmas no Estado.
 
A lei - A Lei Anticalote estabelece mecanismos de controle sobre contratos, dispondo sobre os encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados do Estado e garante os direitos trabalhistas dos 40 mil funcionários terceirizados de empresas que prestam serviços ao Executivo estadual.
 
A medida reforça a preservação de direitos essenciais, ao determinar que sejam retidos em conta vinculada benefícios legais trabalhistas. “Esta iniciativa visa blindar os direitos trabalhistas dos terceirizados, evitando situações em que empresas decretam falência e deixam de cumprir com as obrigações trabalhistas”, afirma o secretário da Administração, Edelvino Góes.
 
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