Orientação: Acumulação de cargo público, por Augusto Dourado*
Ultima Atualização: 07/05/2010 às 16:38:15

O QUE É:

Acumulação de cargos é exercício, remunerado ou não, de dois cargos públicos, considerado legítimo quando houver compatibilidade de horários.


O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO:

O inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal  de 1988, e o Estatuto do Servidor Público (lei nº 6.677/94, arts. 177 a 179), estabelecem que é vedada a acumulação remunerada ou não, de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes situações:
       
a) dois cargos de professor;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

OBSERVAÇÃO:

Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício é exigida habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau, não sendo a denominação atribuída ao cargo suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.


EXEMPLO:

Se um professor possuir na rede pública estadual dois cargos de professor, não pode mais acumular outro cargo público.
Se possuir um cargo, pode acumular com outro de professor ou outro técnico científico na rede Estadual ou Municipal ou Federal e, neste caso, a jornada de trabalho é aquela que não acarrete incompatibilidade de horário, considerando os turnos de funcionamento das unidades escolares: matutino, vespertino e noturno.

*Especialista em RH
 

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