Orientação: entenda a reversão e a disponibilidade*
Ultima Atualização: 21/07/2010 às 19:26:49

REVERSÃO: é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram. A cessação das causas do ato de aposentadoria deverá ser comprovada por junta médica oficial.

A efetivação da reversão: efetiva-se a reversão com o retorno do servidor no mesmo cargo ou no cargo transformado. Caso inexista vaga para que se dê esse retorno, o servidor será posto em disponibilidade remunerada.

Prazo a ser respeitado para o retorno do servidor: a reversão deverá ocorrer no prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato. Caso o servidor não observe esse prazo limite, estará sujeito à cassação da aposentadoria.

Reversão proibida: o estatuto prevê hipótese de reversão vedada. Tal ocorrência se dá quando o servidor, sujeito ao retorno, já completou 70 anos. Sabe-se que a aposentadoria compulsória no serviço público, aos 70 anos para o servidor e para a servidora, foi mantida pela Emenda Constitucional nº 20.

DISPONIBILIDADEi E APROVEITAMENTOi DO SERVIDOR PÚBLICO: tem como causas a extinção de cargo, ou a declaração de desnecessidade, em decorrência de extinção ou reorganização de órgão ou entidade.

A remuneração do servidor posto em disponibilidade: a remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional ao seu tempo de serviço, considerando-se para o cálculo: 1/35 da respectiva remuneração mensal, se homem, e 1/30 se mulher. No caso de servidor, cuja atividade lhe assegure a aposentadoria especial, o valor da remuneração a ser paga, durante a disponibilidade, terá por base a proporção anual correspondente ao respectivo tempo mínimo para concessão da aposentadoria integral.

Cálculo da proporcionalidade: considerar-se-á como remuneração mensal do servidor o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo público.

Vantagens que deverão ser desprezadas no cálculo: a) adicional pela prestação de serviço extraordinário; b) adicional noturno; c) adicional insalubridade, periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; d) adicional de férias; e) gratificação pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento; f) gratificação natalina; g) salário-família; auxílio natalidade; ajuda de custo; diárias; transporte; auxílio-moradia; auxílio-transporte; auxílio-alimentação.

O servidor em disponibilidade e o regime de previdência: o servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência do servidor estadual, computando-se o tempo de contribuição correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade para efeito de aposentadoria e nova disponibilidade.

O aproveitamento do servidor em disponibilidade: ocorrendo necessidade da administração e observados os critérios a serem definidos pela SAEB, o aproveitamento do servidor posto em disponibilidade dar-se-á em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente ocupado.

A disponibilidade do servidor licenciado ou afastado: a disponibilidade do servidor que se encontrar licenciado ou afastado produzirá efeitos após o término do impedimento.

A disponibilidade do servidor estável para o exercício de mandato sindical: é assegurado ao servidor estável o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que é titular.
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BASE LEGAL: Constituição Federal;
                Estatuto do Servidor - Lei nº 6.677/94.    
  
 

*Augusto Dourado é especialista em RH