Orientação: Licença para tratamento de saúde *
Ultima Atualização: 07/10/2010 às 16:15:17

Sua concessão: será concedida essa licença ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica sem prejuízo da remuneração a que faz jus.

O retorno do servidor após a licença:  findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.

O prazo da licença e a inspeção médica: para licença até 15 dias, a inspeção poderá ser feita por médico do SUS ou do setor de assistência médica estadual e, por prazo superior, por junta médica oficial.

Onde se realizar a perícia:  a perícia deverá ser realizada no local onde atender o perito responsável, porém, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado.

A inexistência de médico oficial na localidade:  será aceito atestado fornecido por médico particular.

Prazo máximo da licença: o servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 24 meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade.

O decurso do prazo máximo:  decorrido o prazo de 2 anos, o servidor será submetido a nova inspeção médica e, se for considerado física ou mentalmente inapto para o exercício das funções do seu cargo, será readaptado ou aposentado conforme o caso.

A licença compulsória: o servidor será licenciado compulsoriamente, quando se verificar que é portador de moléstia grave, nos termos do art. 124 do Estatuto do Servidor Público, e que seu estado se tornou incompatível com o exercício das funções do cargo.

A desistência da licença pelo servidor: o servidor poderá desistir da licença desde que, mediante inspeção médica a seu pedido, seja julgado apto para o exercício.

A proibição de exercício de atividade remunerada: essa licença será concedida sem prejuízo da remuneração, sendo vedado ao servidor o exercício de qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação da licença, sem prejuízo da apuração da sua responsabilidade funcional.

Efeitos quanto ao tempo de serviço: essa licença tem o seu tempo contado como efetivo exercício.

*Por Augusto Dourado

especialista em RH

 

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