Orientação: Nomeação, posse e exercício em cargo público
Ultima Atualização: 27/08/2010 às 16:13:28

                                                                                                                                                                                  Por Augusto Dourado*

NOMEAÇÃO

Forma de investidura em cargo público, que se oficializa com a publicação do correspondente decreto ou portaria e se completa com a posse e o exercício.

Em função da natureza do cargo a ser provido, a nomeação será feita:
· em caráter efetivo, condicionada à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
· em caráter temporário, quando se tratar de cargo ou função de direção, chefia, assistência e assessoramento superior e intermediário, que constem formalmente da estrutura de cargos em comissão ou de funções comissionadas ou de confiança do órgão ou entidade. Nesses casos, a nomeação independe de aprovação em concurso público, se tais cargos forem considerados de livre nomeação e exoneração. Conquanto declarados de provimento livre, pode a lei ou regulamento estabelecer requisitos que devem ser preenchidos por eventuais ocupantes. 
 · Em caráter vitalício, que expressa natureza de provimento constitucionalmente estabelecido para certos cargos, como reforço de garantia da permanência do ocupante, que somente poderá ser desligado mediante processo judicial. São vitalícios; os magistrados, investidos através concurso e após dois anos de exercício; os membros do Ministério Público, que também são nomeados através de concurso e os Conselheiros dos Tribunais de Contas, em seguida à posse por nomeação direta.

Nas nomeações antecedidas de concurso público, o edital de abertura das inscrições além de estabelecer o prazo de validade deste, as condições de sua realização, os critérios de classificação e convocação, entre os outros, definirá, também, os requisitos especiais previstos em lei ou regulamento para provimento do cargo. Normalmente, os requisitos básicos para ingresso são verificados pelo órgão encarregado da realização do concurso, à exceção da comprovação de sanidade física e mental, que poderá ser produzida tanto antes, como depois da nomeação. A publicação é formalidade essencial à validade do ato de nomeação e, a partir dela é que são contados os prazos para realização dos atos complementares de investidura.

POSSEi

Ato de aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, no qual assume, também, o compromisso de bem servir. Com a posse complementa-se a investidura do nomeado no cargo e, a partir dela, passa o mesmo à condição de servidor, sujeito de direitos e deveres funcionais, por isso mesmo que a nomeação regular só pode ser desfeita antes da posse do nomeado.

Publicado em Diário Oficial o ato de nomeação, o nomeado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados dessa  publicação, para  tomar posse; esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se o nomeado requerer essa prorrogação,  antes de vencido o prazo inicial.

Quando o nomeado já detiver a condição de servidor, isto é, já ocupar outro cargo público, e dele estiver afastado legalmente ou em gozo de licença, o prazo para posse será contado a partir do término do impedimento.
A posse pode ser dada pessoalmente ao nomeado ou à representante deste; nesse último caso, deverá o credenciamento do representante ser feito por procuração específica, com indicação expressa do objeto do mandato.

Para ser empossado no cargo, o nomeado deverá apresentar declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração sobre exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Caso o nomeado não possua bens ou valores, ainda assim deverá apresentar declaração negativa formal.

Não poderá ser empossado o nomeado que for julgado inapto, física e/ou mentalmente, para o exercício do cargo.

Vale dizer, se o laudo de inspeção médica oficial concluir que o nomeado é inapto para o cargo, a posse não se verificará, cabendo o desfazimento do ato de nomeação.
Finalmente, se a posse não se realizar, no prazo inicial de 30 (trinta) dias, se não houver prorrogação, ou, havendo prorrogação, ao término desta, o ato de nomeação deverá ser declarado sem efeito.

 

EXERCÍCIO

Efetivo desempenho das atribuições do cargo. Com a posse, o servidor passa a desempenhar legalmente as suas funções, adquirindo direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Publico.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 (trinta) dias; nos casos de provimento originário (nomeação), este prazo é contado da data da posse; estando o servidor legalmente afastado, o prazo será contado a partir do termino do afastamento.

Há formas de provimento em que a posse não é exigida, a exemplo da promoção de cargo; nessas hipóteses, o prazo de 30 (trinta) dias para entrada do servidor em exercício é contado a partir da data da publicação oficial do ato respectivo.

Todo exercício funcional deverá ser registrado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a cujo quadro o servidor pertença, constituindo o assentamento individual no qual constará informação documental (prontuário) ou anotação (sistema de fichas) das ocorrências de inicio, suspensão, interrupção e reinicio do exercício.

O registro computadorizado de dados funcionais, tornou obsoleta a utilização do método de fichas individuais, mas, não descarta a abertura e manutenção de prontuários ou dossiês individuais, organizados por pastas, onde deverão ser arquivados todos os atos relacionados com exercício do servidor, incluindo os relativos a reconhecimento de direitos, concessão e cancelamento de vantagens, aplicação de penalidades, em resumo, todos os atos que repercutam na vida funcional.

Caso o servidor não entre em exercício funcional no prazo legalmente assinalado, caberá a sua exoneração de oficio.
É competente para dar exercício o diretor, coordenador ou chefe da unidade ou subunidade onde o servidor deverá desempenhar as suas funções.

Nas nomeações para cargo efetivo o dirigente superior do órgão ou entidade deverá expedir uma portaria designando a unidade administrativa onde o servidor terá exercício; expedida a portaria, o servidor comparecerá a unidade de recursos humanos, que lhe entregará um oficio de apresentação ao dirigente da unidade, juntando a esse expediente copia da portaria de designação. É nesse momento que o servidor deverá ser orientado sobre o sistema de registro e controle de freqüência, sendo-lhe, também, entregue todo material de uso individual adotado pela repartição, como, cartão de registro de freqüência, crachá de identificação funcional, entre outros. Apresentando-se o servidor na unidade de sua lotação, o dirigente indicará o setor onde o mesmo deverá desempenhar as suas funções; à chefia deste compete a distribuição das tarefas, observando na seleção destas, as atribuições inerentes ao cargo para qual foi o servidor nomeado.

Nas nomeações para cargos em comissão não cabe a expedição de ato de designação, uma vez que esses cargos são alocados por unidade estrutural; ressalvado, apenas, esse aspecto, o procedimento para início do exercício nesses cargos é o mesmo  descrito para ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Se, decorrido o prazo estabelecido, o servidor não comparecer para iniciar o exercício ou se encaminhado ao seu setor de trabalho, o servidor não assumir o exercício, deverá a ocorrência ser oficialmente comunicada ao dirigente superior do órgão ou entidade, para as providências necessárias à exoneração de oficio.   

 
*especialista em RH.