Pergunte à CGR: o que são Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar?
Ultima Atualização: 08/07/2010 às 14:16:02

Wilmina Achan, Coordenadora Jurídica da CGR, responde:

A Sindicância, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94, é um procedimento de rito sumário e deve ser instaurado para a apuração de fatos irregulares, bem como a determinação da autoria.

Como exemplo, pode-se citar a ocorrência do furto de um notebook nas dependências de uma secretaria. A autoridade instauradora, neste caso o secretário da pasta, instaura a Sindicância, designando três servidores estáveis para a sua composição, com um prazo de trinta dias úteis para apuração e entrega do relatório final.

Não sendo constatada nenhuma irregularidade e não sendo possível a determinação do responsável, a comissão sindicante sugerirá o arquivamento do feito. Entretanto, havendo indícios da autoria do fato, e sendo aplicável a penalidade de advertência ou suspensão de até 30, a comissão determinará a citação do sindicado para apresentar defesa, arrolar testemunhas e requerer produção de outras provas, tudo isto num prazo de 5 dias. Esta sindicância passa a ser denominada de sindicância punitiva.

Caso a infração cometida enseje a aplicação de uma penalidade maior (suspensão superior a 30 dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade), deverá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinari, expediente destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições de seu cargo.

Ressalta-se que, no exemplo aqui utilizado, o processo de sindicância integrará o PAD como peça informativa. Além disso, será designada uma nova comissão composta por três servidores estáveis para a depuração dos fatos, com um prazo de 60  dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final, que deverá ser conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.

Devem ser garantidos ao servidor indiciado os princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, sem os quais podem dar causa à nulidade do processo.

Ademais, é obrigatória a assistência de advogado ao servidor indiciado. Caso ele não tenha, será designado um defensor público ou dativo pela comissão.

Concluído o relatório, encaminha-se o processo à Procuradoria Geral do Estado para a análise legal do feito, que poderá concordar ou não com a sugestão apontada pela comissão processante.

Após, seguem os autos para a autoridade instauradora proferir a sua decisão, podendo a penalidade ser agravada ou diminuída e, ainda, o servidor pode ser isento de responsabilidade.

A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar estão previstos no Título V do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado – Lei Estadual nº 6.677/94, nos artigos 204 e seguintes.