Tire dúvidas sobre licença não remunerada, licença-prêmio e outros direitos
Ultima Atualização: 27/06/2012 às 10:26:53

Perguntas encaminhadas via Ouvidoria do Portal do Servidor e respondidas por Augusto Dourado, especialista em RH.


1)  Eu gostaria de saber após quanto tempo de serviço um servidor pode solicitar licença não remunerada devido interesses pessoais, pois o estatuto do servidor coloca que é a partir de dois anos, ou seja, pode ser solicitado dentro do período do estágio probatório? O que devo fazer para solicitar a licença e a quem deve ser solicitado?

Resposta: Entendo que é necessário o servidor cumprir o estágio probatório de três anos, período no qual é avaliada a sua aptidão e capacidade para o cargo que ocupa.
 
Em relação à licença para tratar de interesse particular, o artigo 111 e parágrafos 1º ao 4º, do Estatuto do Servidor Público Civil - Lei nº 6.677/94, tratam do assunto.
 
A licença poderá ser concedida pelo prazo de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.
 
Dois anos é o período mínimo para concessão de nova licença (ver parágrafo 3º do artigo 111 do Estatuto).
 
Para solicitar a licença para tratar de interesse particular, o servidor deverá encaminhar ao seu órgão de Recursos Humanos uma Requisição de Direitos e Vantagens - RDV, com as devidas justificativas, pleiteando a licença, que será analisada pelo seu órgão de lotação e área de RH (a Saeb, através da Diretoria de Administração de Recursos Humanos, geralmente analisa os processos).
 
A publicação da portaria concedendo a licença para tratar de interesse particular é emitida  e aprovada pela Secretaria da Pasta onde o servidor é lotado. 


2)  É verdade que o servidor que apresentar um atestado medico por acompanhamento de filho menor (que necessite ficar até mesmo internado em hospital) perde o seu direito a liçença premio? Em qual lei, portaria, resolução, estatuto ou qualquer outro documento formal e legal está escrito isso? Quais as reais condições que levam o servidor a perder este direito?

A licença prêmio por assiduidade está prevista no artigo 107 da Lei nº 6.677/94 - Estatuto do Servidor Público:
............
"Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração."

Ver também o artigo 41, inciso XXVIII da Constituição Estadual: "Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXVIII - licença prêmio de três meses por quinqüênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança”.

Em relação à perda do período aquisitivo da licença prêmio, no caso específico da consulta, a letra "a", do inciso II, do art. 108, da Lei nº 6.677/94, estabelece:
 
"Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo:
                   ...............
                   II - afastar-se do cargo em virtude de :
                        
                          a)licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
                    .................................................................................................."
 
Portanto, o direito a licença prêmio não prescreve, entretanto o período de aquisição da licença altera-se com o afastamento acima citado.

O servidor interessado poderá consultar a Lei nº 6.677/94, artigos 107 a 110.

3) Um servidor de outro poder à disposição de órgão do executivo poderá perceber o adicional de insalubridade?

Sim, desde que o exercício funcional no órgão em que esteja à disposição ocorra em condições insalubres que deverão ser atestadas em laudo pela Junta Médica Oficial.

4)  É computado como tempo de serviço o período em que o servidor esteve afastado em missão  ou serviço em outro estado?

Sim, desde que autorizado pela autoridade competente, o afastamento é considerado como de efetivo exercício e disposto no Estatuto do Servidor. No caso de servidor estadual, o estatuto prevê esta situação no inciso VII, do artigo 118, da lei nº 6.677/94.

5) O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão tem direito a aposentadoria?

Como segurado do regime geral da previdência social, o servidor nesta situação poderá aposentar-se de acordo com as normas daquele regime, devendo habilitar-se para percepção do benefício perante o INSS.
 

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