Saeb divulga novas regras para concessão do benefício de pensão previdenciária
Ultima Atualização: 21/10/2015 às 14:36:01
Saeb divulga novas regras para concessão do benefício de pensão previdenciária

A Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) está divulgando as novas regras para concessão do benefício de pensão previdenciária a viúvos, companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros pensionados de servidores públicos estaduais. Promovidas em uniformidade com a legislação federal recentemente aprovada, as mudanças no Regime Próprio de Previdência do Estado da Bahia entraram em vigor no último dia 8 de outubro, com a publicação no Diário Oficial do Estado da Lei Estadual nº 13.447/2015, que estabelece critérios para o prazo de vigência de concessões da pensão por morte de acordo com o tempo de contribuição do segurado e a idade do dependente beneficiado.

Segundo o superintendente de Previdência da SAEB, Pedro José Soares de Araújo, o objetivo principal das novas regras é contribuir para a equalização do déficit previdenciário. Só em 2014, o déficit do Fundo Financeiro de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV) foi de R$ 2,051 bilhões e a estimativa é que este valor chegue a R$ 2,5 bilhões em 2015.

“Além disso, estamos aproveitando para corrigir distorções, ajustando as regras de concessão de pensões à realidade atual, em que se vê, por exemplo, uma tendência de envelhecimento da população”, explica o superintendente, ressaltando que o impacto financeiro da medida só deverá ser sentido a médio e longo prazo, porque a vigência da lei só alcançará as solicitações de benefício decorrente de óbito ocorrido a partir do dia 8 de outubro deste ano. A Bahia é o primeiro estado a realizar mudanças na legislação do seu regime de Previdência, seguindo uma tendência que também vem sendo buscada por outros estados. As alterações, no entanto, contemplam apenas as pensões para cônjuges e companheiros, deixando inalteradas as regras para concessão da pensão em favor de filhos menores, filhos maiores inválidos, equiparados a filhos e pais inválidos.

Novos critérios - Pela legislação anterior, a pensão para cônjuges ou companheiros era sempre vitalícia.  Com as novas regras, a pensão decorrente de óbito ocorrido a partir do dia 8 de outubro será concedida por apenas quatro meses, caso a convivência marital tenha durado menos de dois anos ou se o segurado falecido não tiver realizado o recolhimento mínimo de 18 contribuições. A única exceção fica por conta dos casos em que o segurado falecer em decorrência de acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável, ou quando qualquer dos beneficiários for considerado incapaz definitivamente, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou união estável e anterior ao óbito. A intenção é evitar a possibilidade de concessão de pensões vitalícias a dependentes de pessoas que pouco contribuíram para o regime.

Além disso, o prazo de duração da pensão por morte vai levar em conta a expectativa média de sobrevida do brasileiro, estimada em 79 anos.  A proposta é estimular que dependentes jovens busquem seu ingresso no mercado de trabalho, após um período de recebimento de renda que lhes permita criar as condições necessárias para o desenvolvimento da vida produtiva. Dessa forma, apenas os cônjuges ou companheiros com idade a partir de 44 anos terão direito à pensão vitalícia. O tempo de duração do benefício cresce progressivamente de acordo com a idade do beneficiado (e a redução da sua expectativa de vida). Assim, um pensionista com menos de 21 anos receberá pensão por apenas três anos; os que tiverem entre 21 e 26 anos, receberão por seis anos; entre 27 e 29, por 10 anos; entre 30 e 40, por 15 anos; e entre 41 e 43, por 20 anos.

Perguntas freqüentes
Tire suas dúvidas sobre as novas regras para concessão de pensões
 
Quando entram em vigor as mudanças introduzidas pela lei n° 13.447/2015?
 
A referida legislação passou a viger na data da sua publicação, qual seja 08.10.2015 e serão aplicadas para solicitações de pensão cujos óbitos ocorreram a partir de 08.10.2015.
 
As novas regras aplicam-se a quais categorias de dependentes?
 
As novas regras referem-se tão somente a concessão de pensão por morte para viúvo(a), companheiro(a), ex-cônjuge pensionado(a) e ex-companheiro(a) pensionado(a).
Obs: O filho menor perceberá o benefício previdenciário até atingir a maioridade civil (18 anos), independente do tempo estabelecido para a percepção da pensão por morte pelo(a) viúvo(a), companheiro(a), ex-cônjuge pensionado(a) e ex-companheiro(a) pensionado(a).
 
Houve mudança na concessão de pensão para filhos menores?
 
Não. O filho menor comprovando filiação e, independente do tempo de contribuição do segurado, perceberá a pensão por morte até alcançar a maioridade civil (18 anos). Salienta-se que, igualmente, não foram modificadas regras para a concessão da pensão previdenciária em favor dos filhos maiores inválidos, dos equiparados a filhos (os tutelados e os enteados) e dos pais inválidos.
 
Haverá tempo mínimo de contribuições para a concessão da pensão por morte em favor do(a) para viúvo(a), companheiro(a), ex-cônjuge pensionado(a) e ex-companheiro(a) pensionado(a)? 
 
Sim. Há exigência de pelo menos 18 (dezoito) contribuições pelo segurado.
 
Haverá tempo mínimo de convivência marital para o cônjuge ou companheiro(a)?
 
Sim. Há exigência de no mínimo 2 (dois) anos de casamento ou união estável.
 
Se o segurado tiver contribuído com menos de 18 (dezoito) meses ou se a convivência marital (casamento ou união estável) contar com menos de 2 (dois) anos, haverá pagamento de pensão por morte para o(a) viúvo(a), companheiro(a), ex-cônjuge pensionado(a) e ex-companheiro(a) pensionado(a)?
 
Sim. Pelo período de 4 (quatro) meses.
 
Se o ex-segurado falecer em decorrência de acidente ou se o beneficiário for inválido, desde que a invalidez, apurada pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, seja posterior ao casamento ou união estável e anterior ao óbito, a percepção da pensão ficará condicionada a expectativa de sobrevida do beneficiário a época do óbito?
 
Se o segurado falecer em decorrência de acidente como fica a percepção da pensão previdenciária por seu cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge pensionado(a) e ex-companheiro(a) pensionado(a)?
 
Óbitos decorrentes de acidentes ensejam a concessão de pensão independentemente de tempo de contribuição e tempo de convivência marital.
 
Se o segurado falecer em decorrência de acidente, a pensão previdenciária para o(a) viúvo(a), companheiro(a), ex-cônjuge pensionado(a) e ex-companheiro(a) pensionado(a), será paga de maneira vitalícia?
 
Não. O tempo de duração da pensão por morte, ainda que o falecimento seja decorrente de acidente, será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário a época do óbito. A pensão previdenciária será paga de maneira vitalícia nos seguintes casos:
 
Quando do momento do óbito do servidor, a(o) cônjuge ou companheira(o) tiver 44 anos de idade completos ou mais; ou...
Quando a(o) cônjuge ou companheira(o) for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terão direito à pensão por morte vitalícia (Lei 13.447/15, Art.22, par.4)
 
Se um segurado, casado com uma mulher de 21 (vinte e um) anos de idade, tendo contribuído com menos de 18 (dezoito) meses, vier a falecer, por causa de um acidente, quanto tempo esta dependente vai receber o benefício?
 
O tempo de duração de pensão para o viúvo(a), companheiro(a), ex-cônjuge pensionado(a) e ex-companheiro(a) pensionado(a) será calculada de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário(a) a época do óbito. Assim, no caso em tela, a referida pensionista perceberá o benefício pelo prazo de 3 (três) anos, de acordo com a tabela constante no § 2º do art. 22 da lei  13.447 e a tabela de mortalidade do IBGE, vigentes a época do óbito.
 
Haverá a exigência de tempo mínimo de contribuições ou tempo mínimo de convivência marital para o(a) viúvo(a), companheiro(a), ex-cônjuge pensionado(a) e ex-companheiro(a) pensionado(a) inválido(a)?
 
Não. Desde que o(a) beneficiário(a) seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.
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