Por Augusto Dourado (Especialista em RH)

 

O QUE É

Acumulação de cargos é o exercício, remunerado ou não, de dois cargos públicos, considerado legítimo quando atender as exceções previstas na legislação vigente e houver compatibilidade de horários.

 

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO:

 

O inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e o Estatuto do Servidor Público (lei nº 6.677/94, arts. 177 a 179), estabelecem que é vedada a acumulação remunerada ou não, de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado: 

        

a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

 

OBSERVAÇÃO:

 

Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício é exigida habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau, não sendo a denominação atribuída ao cargo suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.

 

EXEMPLO:

 

Se um professor possuir na rede pública estadual 02 (dois) cargos de professor, não pode mais acumular outro cargo público. 

 

Se possuir um cargo, pode acumular com outro de professor ou outro técnico científico na rede Estadual ou Municipal ou Federal e, neste caso, a jornada de trabalho é aquela, que não acarrete incompatibilidade de horário, considerando os turnos de funcionamento das unidades escolares, que em geral são: matutino, vespertino e noturno.

 

QUESTÕES LEVANTADAS SOBRE O ASSUNTO:

 

a) O servidor que já possui um cargo efetivo, e for aprovado em um novo cargo que seja acumulável legalmente, ficará dispensado do estágio probatório?

 

Resposta: Não, o servidor nomeado para um novo cargo efetivo ficará sujeito ao cumprimento de estágio probatório no novo cargo por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do novo cargo.

 

b) O delegado de polícia que prestou concurso para professor pode acumular os dois cargos caso seja aprovado no concurso? 

Resposta: Sim, observado o disposto no inciso XVI do art. 37 da CF, com a redação dada pela EC nº 41, é possível acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

 

c)É possível a acumulação de dois cargos da área de saúde?

 

Resposta: Sim, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos em questão sejam privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.