Por Augusto Dourado (Especialista em RH)

 

É a gratificação devida ao servidor que conte mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, calculada à razão de 1% (um por cento) do vencimento básico do cargo em que seja ocupante, admitido o seu cálculo sobre o valor do símbolo do cargo de provimento temporário em que o servidor tenha se estabilizado, quando este for superior ao vencimento do cargo de provimento permanente que ocupe.

A contagem do Adicional por Tempo de Serviço é interrompida durante o período de afastamento do efetivo exercício, prorrogando, desse modo, o prazo para concessão. A contagem do tempo para concessão continua após o retorno do afastamento temporário, aproveitando-se o tempo anterior.

Completar o período necessário é requisito básico à aquisição do adicional.

Para efeito de concessão de Adicional por Tempo de Serviço, é computado o tempo de serviço prestado, a qualquer tempo, na administração pública estadual, direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, independente do vínculo (regime de trabalho) com o Estado ou tipo de contribuição previdenciária;

No cálculo do Adicional por Tempo de Serviço não serão computadas quaisquer parcelas pecuniárias, ainda que incorporadas ao vencimento para outros efeitos legais, exceto se já houver outra definição de vencimento prevista em lei.

Aplicam-se aos policiais militares as disposições estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Civil, relativas à gratificação de Adicional por Tempo de Serviço.

O servidor beneficiado pela estabilidade econômica terá direito ao Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando este cargo for superior ao vencimento do cargo permanente que atualmente ocupe.

O adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar o anuênio.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O adicional está fundamentado na legislação que segue:

Art. 41 da Constituição Estadual;  Art 84 e 85 da Lei nº 6.677/94; Art. 4º da Lei nº 6.935/96.