Por Augusto Dourado (Especialista em RH)

 

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Sua concessão: a critério da administração poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular.

Prazo para duração e de prorrogação: a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.

O direito do servidor submetido ao interesse público: essa licença será concedida a critério da administração e o servidor deverá aguardá-la em serviço.

A possibilidade de interrupção: a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por motivo de interesse público, mediante ato fundamentado.

A concessão de nova licença:

  • não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, salvo para completar o período inicial de três anos.
  • não será concedida licença a servidor nomeado, removido ou relotado, antes de completar 2 (dois) anos de correspondente exercício.

LICENÇA PARA O SERVIDOR ATLETA PARTICULAR DE COMPETIÇÃO OFICIAL

Sua concessão: será concedida a licença ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração.

Efeitos para contagem de tempo: essa licença tem o seu tempo considerado como de efetivo exercício.

LICENÇA PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Sua concessão: caso o servidor seja convocado para o serviço militar obrigatório, o que pode ocorrer em circunstâncias de instabilidade da ordem, será concedida licença nos termos da legislação específica (requisição militar).

Ausência de remuneração:  essa licença será concedida sem remuneração.

Conclusão do serviço militar: o servidor deverá reassumir o exercício do cargo no prazo de 30 dias.     A contagem do tempo: essa licença terá o seu tempo computado como efetivo exercício.