Por Augusto Dourado (Especialista em RH)

 

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

O QUE É:

É o benefício estatutário que o servidor  faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício.

O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

O EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITO DE LICENÇA PRÊMIO:

Considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Base Legal: Art. 1º - Emenda Constitucional nº 7 de 18/01/99.

A PERDA DO DIREITO DA LICENÇA PRÊMIO PELO SERVIDOR QUE NO PERÍODO AQUISITIVO:

a) sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

b)  afastar-se do cargo em virtude de: 

  • licença para tratamento de saúde em pessoa da família;  
  • licença para tratar de interesse particular; 
  • condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; 
  • afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; 

c)  faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 dias por ano ou 45 dias por quinquênio.

IMPRESCRITIBILIDADE E NÃO CADUCIDADE: 

O direito de requerer a licença prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade. O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser usufruído. A competência para a sua concessão é do Diretor Geral do órgão de origem do servidor.

O SERVIDOR EM REGIME DE ACUMULAÇÃO:

Nas hipóteses previstas na Constituição Federal, terá direito a licença-prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles. Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente. Será independente o cômputo do quinqüênio em relação a cada um dos cargos acumuláveis. A licença poderá ser gozada integralmente, em períodos de um a dois meses.

EFEITOS PARA FIM DE CONTAGEM DE TEMPO:

A licença prêmio  tem o seu tempo considerado como efetivo exercício.

Consultas: Lei nº 6.677/94 – artigos 107 a 110.