Por Augusto Dourado (Especialista em RH)

 

A estabilidade econômica alterada pela Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, consiste no direito que o servidor tem de continuar a perceber o valor do seu cargo temporário (cargo em comissão), após períodos de exercício definidos no referido Diploma Legal.

A Lei nº 13.471/2015, alterou as disposições estabelecidas nas Leis nº 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis e na Lei nº 7.990/2001 – Estatuto dos Policiais Militares.

A legislação atual estabelece ao servidor civil ocupante de cargo público efetivo que tenha ingressado no serviço público estadual até a data de sua publicação, e que exercer cargos de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término de mandato, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo ou do subsídio, ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente, observados os critérios da tabela a seguir:

 

Período de exercício, contínuo ou não, de cargos de provimento temporário ou mandato eletivo estadual completado até a data de publicação desta Lei (em anos) Período exigido de exercício contínuo de cargo de provimento temporário ou mandato eletivo estadual no qual se dará a fixação da vantagem pessoal (em anos) Período total de exercício de cargos de provimento temporário ou mandato eletivo estadual necessário para a concessão da vantagem pessoal (em anos)
acima de 09 2,5 10,5
de 08 a 09 3 11
de 07 a 08 3,5 11,5
de 06 a 07   4 12
de 05 a 06  4,5 12,5
de 04 a 05 5 13
de 03 a 04  5,5 13,5
de 0 a 03 6 14

- O direito à estabilidade se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo temporário (cargo em comissão).

- A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em lei.

- No nosso caso, serviço público do Estado, a lei apenas admite a contagem do tempo de exercício de cargo de provimento temporário ou função de confiança no serviço público estadual para efeito de Estabilidade Econômica.

 

O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo, observado, para o cumprimento do requisito temporal, a tabela a seguir:

Período de exercício contínuo de novo cargo de provimento temporário, após a aquisição da estabilidade, completado até a data de publicação desta Lei (em meses) Período total de exercício contínuo de novo cargo de provimento temporário exigido para a modificação da estabilidade econômica (em anos)
acima de 18 2,5
de 12 a 183,0 3,0
de 06 a 12 3,5
de 0 a 06 4,0

 

No caso do militar estadual que tenha ingressado na Corporação até a data da publicação da Lei nº 13.471/2015 e que exercer cargos de provimento temporário é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo, ou a diferença entre o maior valor e o vencimento do cargo de provimento permanente, observados os critérios da tabela a seguir: 

Período de exercício, contínuo ou não, de cargo de provimento temporário completado até a data de publicação desta Lei (em anos) Período exigido de exercício contínuo de cargo de provimento temporário no qual se dará a fixação da vantagem pessoal (em anos)  Período total de exercício de cargos de provimento temporário exigido para a concessão da vantagem pessoal (em anos)
acima de 09 2,5 10,5
de 08 a 09 3 11
de 07 a 08 3,5 11,5
de 06 a 07  4 12
de 05 a 06  4,5 12,5
de 04 a 05 5 13
de 03 a 04   5,5 13,5
de 0 a 03  6 14

- Para efeito de integralização do tempo necessário à fixação da vantagem pessoal (estabilidade econômica), é permitida aos militares estaduais a soma de 02 (dois) períodos de exercício em cargos sucessivos, fixando-se, nesta hipótese, a vantagem pelo menor valor.

- O militar estadual beneficiado pela estabilidade econômica, que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário, deverá optar, enquanto perdurar essa situação, entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao exercício do novo cargo.

 

O militar estadual beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo exercido, observados os critérios da tabela a seguir:  

Período de exercício contínuo de novo cargo de provimento temporário, após a aquisição da estabilidade, completado até a data de publicação desta Lei (em meses) Período total de exercício contínuo de novo cargo de provimento temporário exigido para a modificação da estabilidade econômica (em anos)
acima de 18 2,5
de 12 a 18 3,0
de 06 a 12 3,5
de 0 a 06 4,0