Procedimentos que geram processo

Confira a lista de procedimentos previdenciários que geram processo

Auxílio devido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral do servidor falecido em atividade ou aposentado. 

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários - RBP assinado com endereço, e-mail e telefone
  • Certidão de óbito (original e cópia)
  • Carteira de identidade do servidor falecido e requerente (original e cópia)
  • CPF do servidor falecido e requerente (original e cópia)
  • Comprovante de conta corrente do requerente - Caso o requerente não tenha conta corrente, o pagamento será disponibilizado para saque em agência bancária, no domicílio do requerente
  • Nota fiscal da funerária ou recibo do cemitério (notas fiscais emitidas no município de Salvador devem obedecer à portaria 083/2010, que estabelece a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e), no qual conste o número de CNPJ deste, comprovando as despesas efetuadas com o funeral, em cujo documento ORIGINAL deverá constar os nomes do requerente e do segurado falecido

Na ocorrência de falecimento de beneficiário da Previdência Estadual, o seu óbito deve ser imediatamente comunicado para que a sua situação seja alterada perante o Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIRH. 

Documentos necessários

  • Formulário de Requerimento Beneficiários Previdenciários - RBP devidamente preenchido e assinado pelo requerente  
  • Certidão de óbito do pensionista/inativo
  • Carteira de Identidade (RG) e CPF do requerente; (original e cópia) 
  • Contracheque do beneficiário, como prova de vinculação à Previdência Estadual (se houver)

Qualquer cidadão que tenha conhecimento de alguma irregularidade quanto à percepção de qualquer benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão) poderá formalizar denúncia nas unidades Ceprev. 

Documentos necessários

  • Carteira de Identidade atualizada
  • CPF
  • Declaração de próprio punho do requerente

A pensão por morte é um benefício previdenciário, regido pela lei vigente na época do óbito do ex-servidor, que consiste numa renda mensal destinada aos seus dependentes.

- Viúvo

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários assinado com endereço e telefone
  • Cópia da Certidão de óbito do ex-servidor
  • Cópia do último contracheque (frente e verso) do ex-servidor
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido 
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do requerente/beneficiário
  • Cópia da Certidão de Casamento atualizada (emitida até 06 meses da data do requerimento)
  • Cópia de comprovantes de residência retroativos há 02 anos e atuais ao mês do óbito em nome do ex-servidor e do requerente.

Observação: caso não haja a juntada de comprovantes de residência, o requerente deverá apresentar declaração e justificativa da ausência dos referidos documentos

  • Documentos que comprovem a convivência em comum: apresentação de, no mínimo, 02 dos documentos listados abaixo, caso o requerente não possua, pelo menos, 01 dos documentos elencados, fazer declaração justificando a ausência da documentação.

Exemplo: Cartão de plano de saúde em comum; declaração de Imposto de Renda, na qual conste o ex-segurado ou o interessado como dependente ou vice-versa; conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança) ou cartão de crédito conjunto; inscrição como dependente em outro regime de previdência; apólice de seguro na qual conste o ex-segurado ou o interessado como beneficiário ou vice-versa; escritura de compra e venda de imóvel; nota fiscal das despesas funerárias do ex-servidor arcadas pelo requerente; termo de internamento hospitalar do ex-segurado, no qual conste o interessado como responsável; procuração reciprocamente outorgada, dentre outros.

- Companheiro(a) 

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários
  • Cópia da Certidão de óbito do ex-servidor
  • Cópia do último contracheque (frente e verso) do ex-servidor
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido 
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do requerente
  • Cópia da Certidão de Casamento e/ou Nascimento do ex-servidor e do interessado atualizada (emitida até 06 meses da data do requerimento)

Observação: Se o requerente ou o ex-servidor for separado judicialmente ou divorciado e não havendo a averbação na certidão de casamento, é necessária a apresentação da Carta de Sentença

  • Cópia de comprovantes de residência retroativos há 02 anos e atuais ao mês do óbito em nome do ex-servidor e do requerente

Observação: caso não haja a juntada de comprovantes de residência, o (a) requerente deverá apresentar declaração e justificativa da ausência dos referidos documentos

  • Documentos que comprovem a convivência em comum: apresentação de, no mínimo, 02 dos documentos listados abaixo, caso o requerente não possua, pelo menos, 01 dos documentos elencados, fazer declaração justificando a ausência da documentação.

Exemplo: Escritura Pública de União Estável, certidão de casamento religioso; cartão de plano de saúde em comum; declaração de Imposto de Renda, na qual conste o exsegurado ou o interessado como dependente ou vice-versa; conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança) ou cartão de crédito conjunto; inscrição como dependente em outro regime de previdência; apólice de seguro na qual conste o ex-segurado ou o interessado como beneficiário ou vice-versa; escritura de compra e venda de imóvel; nota fiscal das despesas funerárias do ex-servidor arcadas pelo requerente; termo de internamento hospitalar do ex-segurado, no qual conste o interessado como responsável; procuração reciprocamente outorgada; dentre outros.

- Filho menor representador por genitor

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários
  • Cópia da Certidão de óbito do ex-servidor
  • Cópia do último contracheque (frente e verso) do ex-servidor
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do menor
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do genitor
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do genitor
  • Cópia da Certidão de Nascimento do menor

- Filho menor representado por tutor ou guardião

Documentos necessários

  • Certidão de óbito do ex-servidor (original e cópia)
  • Último contracheque (frente e verso) do ex-servidor (original e cópia)
  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do menor (original e cópia)
  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido (original e cópia)
  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal (original e cópia)
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do menor (original e cópia)
  • Certidão de Nascimento do menor (original e cópia)
  • Termo de Tutela ou do Termo de Guarda (original e cópia)

- Menor equiparado a filho (tutelado e enteado) 

Documentos necessários

  • Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a) (original e cópia)
  • Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a) (original e cópia)
  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) menor (original e cópia)
  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido (original e cópia)
  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal (original e cópia)
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do (a) menor (original e cópia)
  • Certidão de Nascimento do (a) menor (original e cópia)
  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal (original e cópia)
  • Certidão de Nascimento do (a) menor (original e cópia)
  • Termo de Tutela ou do Termo de Delegação de Pátrio Poder (original e cópia)
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS em nome do (a) menor e de seus genitores (se vivos), juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do (a) domicílio do menor e de seus genitores (se vivos) 
  • Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do (a) menor e de seus genitores (se vivos), emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio
  • Termo de Guarda ou Certidão que ateste o andamento do Processo de Guarda ou outro documento que possa comprovar a representação legal do menor
  • Documentos que comprovem a dependência econômica do menor em relação ao ex-servidor.

Exemplo: declaração de Imposto de Renda do ex-servidor, na qual conste o menor como dependente; comprovante de despesas alimentares, médicas, com vestuários, com educação, arcadas pelo ex-segurado em prol do menor; comprovante de plano de saúde no qual o menor seja dependente do ex-servidor, dentre outros.

- Filho solteiro, maior inválido e dependente 

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários assinado com endereço e telefone
  • Cópia da Certidão de óbito do ex-servidor
  • Cópia do último contracheque (frente e verso) do ex-servidor. O atendente do CEPREV poderá imprimir o contracheque do SIRH
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal (em caso de incapacidade civil)
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do requerente inválido
  • Cópia da Certidão de Nascimento Atualizada do requerente (emitida até 06 meses da data do requerimento)
  • Cópia do Termo de Curatela ou Certidão que ateste o andamento processual da ação de interdição judicial (nos casos de incapacidade civil), se houver
  • Relatório ou Atestado Médico Original
  • Cópia do Termo de Tutela ou do Termo de Delegação de Pátrio Poder
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS em nome do requerente e de seus genitores (se vivos), juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do requerente, em seu nome e em nome de seus genitores (se vivos)
  • Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do requerente e de seus genitores (se vivos), emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio)
  • Declaração assinada pelo requerente (ou por seu representante legal) de que vivia sob exclusiva dependência econômica do ex-servidor
  • Documentos que comprovam a dependência econômica do requerente em relação ao ex-servidor.

Exemplo: declaração de Imposto de Renda do ex-servidor, na qual conste o requerente como dependente; comprovante de despesas alimentares, médicas, com vestuários, com educação, arcadas pelo ex-segurado em prol do requerente; comprovante de plano de saúde, no qual o requerente seja dependente do ex-servidor, dentre outros

- Filho maior universitário (a) (apenas para beneficiários do servidor (a) falecido (a) até 31/12/2002 

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários
  • Cópia da Certidão de óbito do ex-servidor
  • Cópia do último contracheque da pensão previdenciária percebida pelo requerente, na condição de filho menor
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido 
  • Cópia da Certidão de Nascimento atualizada do requerente (emitida até 06 meses da data do requerimento)
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do requerente
  • Histórico Escolar, atestado de matrícula e freqüência regular semestral ou anual, indicando a data de ingresso em instituto de ensino superior reconhecido e autorizado pelo MEC, em nome do requerente
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS, em nome do requerente, juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do requerente, em seu nome
  • Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do requerente, emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio
  • Portaria de autorização do Curso ou EAD MEC (cursos de graduação à distância)
  • Portaria de credenciamento da instituição ou EAD MEC (cursos de graduação à distância)

- Ex-conjuge / ex-companheiro pensionado

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciário
  • Cópia da Certidão de óbito do ex-servidor
  • Cópia do último contracheque (frente e verso) do ex-servidor e do requerente
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF 
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do requerente
  • Cópia da Sentença proferida em sede de ação de divórcio ou de ação de separação judicial ou de ação de dissolução de união estável, comprovando o pensionamento judicial

Observação: em caso de ausência da cópia da Sentença, pode ser solicitada cópia do Termo de Audiência realizada no processo ou Cópia do Ofício Judicial que determinou o desconto em folha

  • Documentos que comprovem o pensionamento espontâneo (quando não estabelecidos judicialmente). Ex. cópia de declaração de Imposto de Renda do ex-servidor, na qual conste o requerente como dependente; cópia de depósitos bancários habituais realizados pelo ex-segurado em favor do requerente
  • Cópia de comprovantes de despesas médicas, alimentares, com vestuários, arcadas pelo ex-servidor em prol do requerente; comprovante de plano de saúde, no qual o requerente figure como dependente do ex-servidor, dentre outros.
  • Cópia da Certidão de Casamento e/ou Nascimento do interessado atualizada (emitida até 06 meses da data do requerimento)

- Pais inválidos 

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários assinado com endereço e telefone
  • Cópia da Certidão de óbito do ex-servidor
  • Cópia do último contracheque (frente e verso) do ex-servidor, o atendente do CEPREV poderá imprimir o contracheque do SIRH
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal (em caso de incapacidade civil)
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do requerente inválido
  • Cópia da Certidão de Casamento atualizada do requerente, se casado, ou Cópia da Certidão de Nascimento atualizada, se solteiro (emitidas até 06 meses da data do requerimento).

Observação: Caso o requerente ostente o estado civil de viúvo, solicitar cópia da Certidão de Óbito do cônjuge

  • Cópia do Termo de Curatela ou Certidão que ateste o andamento processual da Ação de Interdição (nos casos de incapacidade civil), se houver
  • Relatório ou Atestado Médico Original
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS, em nome do requerente, juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do (a) requerente, em seu nome
  • Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do requerente, emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio

Observação: Caso o requerente ostente o estado civil de casado, deverão ser apresentados, em nome do cônjuge (se vivo), os documentos indicados nos itens 11,12 e 13.

  • Documentos que comprovam a dependência econômica do requerente em relação ao ex-servidor.

Exemplo: declaração de Imposto de Renda do ex-servidor, na qual conste o requerente como dependente; comprovante de despesas alimentares, médicas, com vestuários, com educação, arcadas pelo ex-segurado em prol do requerente; comprovante de plano de saúde, no qual o requerente seja dependente do ex-servidor, dentre outros.

- Maior equiparado a filho, solteiro, inaválido e dependente economicamente (tutelado ou enteado)

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários
  • Cópia da Certidão de óbito do ex-servidor
  • Cópia do último contracheque (frente e verso) do ex-servidor. O atendente do CEPREV poderá imprimir o contracheque do SIRH
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do menor
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido 
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do menor
  • Cópia da Certidão de Nascimento do menor
  • Cópia do Termo de Tutela ou do Termo de Delegação de Pátrio Poder
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS em nome do menor e de seus genitores (se vivos), juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do menor, em seu nome e em nome de seus genitores (se vivos)
  • Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do menor e de seus genitores (se vivos), emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio
  • Declaração assinada pelo representante legal do menor de que este vivia sob exclusiva dependência econômica do ex-servidor
  • Termo de Guarda ou Certidão que ateste o andamento do Processo de Guarda ou outro documento que possa comprovar a representação legal do menor
  • Documentos que comprovam a dependência econômica do menor em relação ao ex-servidor.

Exemplo: declaração de Imposto de Renda do ex-servidor, na qual conste o menor como dependente; comprovante de despesas alimentares, médicas, com vestuários, com educação, arcadas pelo ex-segurado em prol do menor; comprovante de plano de saúde, no qual o menor seja dependente do ex-servidor, dentre outros

Documentos necessários

  • Carteira de Identidade atualizada - RG do solicitante
  • CPF do solicitante
  • Último contracheque do pensionista

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários assinado com endereço e telefone
  • Cópia do último contracheque do pensionista. OBS. O atendente do posto CEPREV poderá imprimir o contracheque do SIRH
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do pensionista
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal (em caso de incapacidade civil)
  • Regularização da representação legal do pensionista
  • Cópia do Termo de Curatela ou Certidão que ateste o andamento processual da Ação de Interdição (nos casos de incapacidade civil / maioridade)
  • Cópia do Termo de Tutela ou Termo de Guarda ou Certidão que ateste o andamento processual da Ação de Guarda ou Tutela (nos casos de menoridade)
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do pensionista
  • Comprovante de residência atual do pensionista

 

- Filho estudante maior universitário

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários
  • Cópia do último contracheque do pensionista. O atendente do posto CEPREV poderá imprimir o contracheque
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Histórico Escolar, atestado de matrícula e frequência regular semestral ou anual, indicando a data de ingresso em instituto de ensino superior reconhecido e autorizado pelo MEC, em nome do requerente
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS, em nome do requerente, juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do requerente, em seu nome
  • Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do requerente, emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio.
  • Obs: Para os processos de prorrogação de pensão, as Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do requerente deverão ser apresentadas uma vez ao ano
  • Cópia da Certidão de Nascimento atualizada do requerente (emitida até 06 meses da data do requerimento)
  • Portaria de autorização do Curso ou EAD MEC (cursos de graduação à distância)

- Filho maior inválido 

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários
  • Cópia da Certidão de óbito do ex-servidor 
  • Cópia do último contracheque (frente e verso) do ex-servidor 
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido 
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal (em caso de incapacidade civil)
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do requerente inválido
  • Cópia da Certidão de Nascimento Atualizada do requerente (emitida até 06 meses da data do requerimento)
  • Cópia do Termo de Curatela ou Certidão que ateste o andamento processual da Ação de Interdição (em caso de incapacidade civil), se houver
  • Relatório ou Atestado Médico Original
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS, em nome do requerente, juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do requerente, em seu nome
  • Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do requerente, emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio
  • Documentos que comprovam a dependência econômica do requerente em relação ao ex-servidor .

Exemplo: declaração de Imposto de Renda do ex-servidor, na qual conste o requerente como dependente; comprovante de despesas alimentares, médicas, com vestuários, com educação, arcadas pelo ex-segurado em prol do requerente; comprovante de plano de saúde, no qual o requerente seja dependente do ex-servidor (a), dentre outros.

- Filho maior (apenas por invalidez provisória)

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários
  • Cópia do último contracheque do pensionista. O atendente do posto CEPREV poderá imprimir o contracheque do SIRH
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal (em caso de incapacidade civil)
  • Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do requerente
  • Cópia da Certidão de Nascimento Atualizada do requerente (emitida até 06 meses da data do requerimento)
  • Cópia do Termo de Curatela ou Certidão que ateste o andamento processual da ação de interdição judicial (nos casos de incapacidade civil atestada pela Junta Médica do Estado)
  • Relatório ou Atestado Médico Original
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS, em nome do requerente, juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
  • Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do requerente, em seu nome
  • Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do requerente, emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio

Observação: Para os processos de prorrogação de pensão, as Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do requerente deverão ser apresentadas uma vez ao ano

- Pais inválidos

Documentos necessários

  • Certidão de óbito
  • Último contracheque (frente e verso)
  • Carteira de identidade atualizada (RG)
  • CPF
  • Relatório ou atestado médico com o CID (Código de Identificação da Doença)
  • Certidão de vínculo previdenciário, em nome do requerente, comprovando se ele é contribuinte ou beneficiário de outro regime (INSS ou prefeituras locais) 
  • Certidão dos Cartórios de Imóveis em nome do beneficiário
  • Conta corrente em nome do beneficiário

Documentos necessários

  • Requerimento de Recurso Voluntário assinado com endereço e telefone
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Documentos complementares que o requerente queira juntar aos autos, com o intuito de reformar a decisão de indeferimento do pedido de pensão previdenciária. A documentação deverá, preferencialmente, ser diversa da apresentada no pleito indeferido

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Tela do SICAJ do processo de pensão previdenciária, demonstrando ter havido apreciação pelo Conselho Previdenciário (CONPREV). O atendente do CEPREV deverá imprimir este documento
  • Documentação que revele fato novo, ainda não apreciado em feitos anteriores, acostada pelo requerente, com o intuito de reformar a decisão de indeferimento do pedido de pensão previdenciária.

Observação: Obrigatória a apresentação desta documentação, caso o (a) requerente não a apresente, o pedido de reconsideração será arquivado por ausência de fato novo

Em caso de impossibilidade de locomoção, doença grave, o recadastramento pode ser feito mediante procurador ou curador que deverá apresentar

Documentos necessários

  • Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do beneficiário ou outro documento de identificação válido em todo território nacional. A autenticação poderá ser feita no próprio órgão, pelo servidor responsável, à vista de apresentação do original
  • Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do representante legal ou outro documento de identificação válido em todo território nacional. A autenticação poderá ser feita no próprio órgão, pelo servidor responsável, à vista de apresentação do original
  • Procuração por Instrumento Público, Curatela ou Formulário disponível nas unidades CEPREV, este ultimo com a firma do beneficiário reconhecida em cartório
  • Atestado médico ou Declaração do hospital comprovando a impossibilidade do deslocamento ou comparecimento
  • Comprovante de residência do beneficiário e do representante legal
  • Ultimo contracheque do beneficiário que pode ser impresso pelo atendente do Ceprev e do Ponto Cidadão

Documentos necessários

  • Carteira de Identidade e CPF do servidor inativo ou pensionista ou outro documento de identificação válido em todo território nacional (original e cópia)
  • Justificativa com o motivo da ausência no recadastramento no período regular
  • Comprovante de residência do servidor inativo ou pensionista

Os inativos residentes em local fora da área de cobertura previdenciária, ou seja, em outros estados ou municípios da Bahia sem postos de atendimento CEPREV ou Ponto Cidadão, poderão efetuar o recadastramento mediante envio dos documentos autenticados para a SUPREV - Av. Tancredo Neves, n° 776, Bloco A, Bairro Caminho das Árvores, Salvador – Bahia, CEP: 41.820-904, colocando no envelope a palavra “RECADASTRAMENTO”. 

Documentos necessários

  • Atestado de vida com firma reconhecida por autenticidade em cartório onde o servidor se encontrar ou assinado e carimbado por um servidor público em atividade domiciliado na mesma região que o inativo/pensionista
  • Cópia autenticada do RG
  • Cópia autenticada do CPF
  • Cópia autenticada do comprovante de residência

Documentos necessários

  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional (original e cópia)
  • Solicitação feita pelo requerente descrevendo de forma detalhada o motivo do Pedido de Revisão
  • Último contracheque
  • Cópia do Ato Aposentador
  • Quaisquer outros documentos que comprovem a solicitação - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Documentos necessários

  • Cópia da publicação do Ato Aposentador
  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente (original e cópia)
  • Cópia do laudo médico de concessão de aposentadoria por invalidez
  • Original do Formulário do Seguro Habitacional n° 75.062- disponibilizado pela Caixa Econômica Federal
  • Cópia do contrato de compra e venda do imóvel

Documentos necessários

  • Certidão do Auto de Prisão em flagrante, do Decreto da Prisão Preventiva, por pronúncia ou por sentença condenatória recorrível, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória
  • Certidão de Recolhimento do segurado à prisão
  • Certidão fornecida pela Unidade de Pessoal de que o segurado não vem recebendo vencimento, ainda que parciais
  • Certidão de Casamento, se for casado
  • Certidão de Nascimento, se tiver filho menor
  • Carteira de Identidade atualizada do requerente
  • Comprovante de Inscrição no CPF (para 1ª ou 2ª via) emitido no site da Receita Federal ou por entidade conveniada ou o antigo cartão CPF, em formato plástico do requerente
  • Certidão de Benefícios emitida pelo INSS, em nome do recluso, juntamente com a Certidão do CNIS 
  • Certidão de Benefícios emitida em nome do recluso pelo Instituto de Previdência Municipal de seu domicílio
  • Certidões comprobatórias de existência ou não de bens em nome do recluso, emitidas pelos Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio
  • Os mesmos documentos solicitados para o serviço Pensão - Solicitação (pensão por morte), de acordo com a condição alegada.

Documentos necessários

  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente (original e cópia)
  • Número do processo desejado

Observação: Solicitação feita para cópia de processos que tramitam na Suprev ou se estiverem no arquivo previdenciário.

Documentos necessários

  • Requerimento de Benefícios Previdenciários assinado com endereço e telefone
  • Cópia do último contracheque do pensionista ou do servidor inativo

Observação: O atendente do posto CEPREV poderá imprimir o contracheque do SIRH

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente
  • Atestado ou Laudo Médico Original expedido do máximo há 30 (trinta) dias

Documentos necessários

  • Certidão de óbito (original e cópia)
  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido (original e cópia)
  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do requerente (original e cópia)
  • Comprovante de residência em nome do requerente (original e cópia)
  • Ultimo contracheque do segurado falecido
  • Relatório ou Laudo Médico Original e atual (30 dias) preferencialmente com o CID ,em caso de existir necessidade urgente de atendimento médico
  • Cópia do cartão de protocolo do processo de pensão
  • Curatela ou Interdição no (caso da existência de filho maior inválido)

Documentos necessários

  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional 
  • Solicitação do (a) requerente, descrevendo o pedido de reversão
  • Relatório Médico assinado, carimbado e atualizado (30) dias
  • Último contracheque do (a)
  • Cópia do ato aposentador

Documentos necessários

  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional
  • Solicitação do requerente, descrevendo de forma clara e detalhada o período. Quando se tratar de solicitações de contracheques de falecido, o requerente deverá informar para que fins serão utilizados

Observação: A SUPREV não possui contracheques anteriores a 1994 para inativos e anteriores a 1998 para pensionistas

Documentos necessários

  • Alvará Judicial. Se o Alvará for assinado de próprio punho pelo juiz, faz-se necessário ser original ou possuir o carimbo do atendente com a informação “confere com o original”
  • Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional de todos os interessados
  • Dados bancários de todos os interessados
  • Comprovante de residência de todos os interessados

Documentos necessários

  • Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional
  • Solicitação do (a) requerente, descrevendo de forma clara e detalhada o pedido
  • Cópia do ato aposentador (quando se tratar de errata)

Documentos necessários

  • Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional. A autenticação poderá ser feita no próprio órgão, pelo servidor responsável, à vista de apresentação do original
  • Solicitação do (a) requerente, descrevendo de forma clara e detalhada o pedido
  • Documentos que comprovem os dados para alteração.

Exemplo: Cópia do contrato de abertura de conta, extrato da nova conta (Banco do Brasil)

  • Último contracheque

Documentos necessários

  • Atestado de óbito

Observação: Para a inclusão de dependente, deverão ser apresentados os documentos específicos para habilitação de cada beneficiário de pensão, exceto a Certidão de Óbito

Documentos necessários

  • Documento de Identidade do requerente
  • Comprovante de conta bancária do requerente
Procedimentos que não geram processo

Confira a lista de procedimentos previdenciários que não geram processo

Documentos necessários

  • Documento de Identidade do ex-servidor - CPF do ex-servidor - Certidão de óbito do ex-servidor

Observação: no Atestado devem constar todos os dependentes que o ex-servidor possui no cadastro da Previdência, mesmo aqueles excluídos ou suspensos do Grupo de Pensão

Documentos necessários

  • Comprovante de residência do pensionista e do Procurador
  • Documento de Identidade do pensionista e do procurador
  • CPF do pensionista e do Procurador

Documentos necessários

  • Documento de Identidade
  • Comprovante de residência atualizado (original ou cópia autenticada)