O que é o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores
Públicos do Estado da Bahia?
O
regime próprio de previdência
social dos servidores públicos do
Estado da Bahia tem a missão de oferecer
proteção ao servidor público
estadual, nas hipóteses de implemento
de condições para aposentadoria,
prisão, morte, incluídos os
eventos resultantes de acidente de trabalho
e idade avançada.
As
normas previdenciárias são aplicáveis
aos segurados obrigatórios do Sistema
de Previdência dos Servidores Públicos
Estaduais que por sua vez são:
a)
Os servidores públicos estaduais
civis ativos de todos os órgãos
e entidades da Administração
direta e indireta dos Poderes do Estado,
sujeitos ao regime estatutário;
b) Os servidores militares da ativa;
c) Os servidores públicos civis aposentados;
d) Os militares da reserva remunerada ou
os reformados de todos os órgãos
e entidades da Administração
direta e indireta e dos poderes do Estado,
sujeitos ao regime jurídico
estatutário;
e) Os pensionistas do Estado.
