Regime Próprio

O que é o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia?

O regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado da Bahia tem a missão de oferecer proteção ao servidor público estadual, nas hipóteses de implemento de condições para aposentadoria, prisão, morte, incluídos os eventos resultantes de acidente de trabalho e idade avançada.

As normas previdenciárias são aplicáveis aos segurados obrigatórios do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais que por sua vez são:

a) Os servidores públicos estaduais civis ativos de todos os órgãos e entidades da     Administração direta e indireta dos Poderes do Estado, sujeitos ao regime estatutário;
b) Os servidores militares da ativa;
c) Os servidores públicos civis aposentados;
d) Os militares da reserva remunerada ou os reformados de todos os órgãos e entidades     da Administração direta e indireta e dos poderes do Estado, sujeitos ao regime     jurídico estatutário;
e) Os pensionistas do Estado.



Arrecadação Previdenciária

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