Quem são os segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia?
São segurados obrigatórios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia:
- os servidores públicos estaduais civis ativos de todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta dos Poderes do Estado, sujeitos ao regime estatutário e os servidores militares da ativa;
- os servidores públicos civis aposentados, os militares da reserva remunerada ou os reformados de todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta e dos poderes do Estado, sujeitos ao regime jurídico estatutário;
- os pensionistas do Estado.
A qualidade de segurado resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo efetivo estadual para os servidores civis e militares e, para os pensionistas, decorre da concessão da pensão.
A perda da condição de segurado do regime próprio de previdência social ocorrerá nas seguintes hipóteses:
- morte;
- exoneração ou demissão;
- cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, nas hipóteses previstas em lei.
Consideram-se DEPENDENTES dos segurados, para efeito de Previdência Social:
- o cônjuge;
- o(a) companheiro(a);
- o filho civilmente menor, solteiro e não emancipado;
- os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição;
- os pais inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição.
Atenção! Os dependentes mencionados nos incisos IV e V devem comprovar a dependência econômica para que tenham direito à percepção de benefícios. Os pais inválidos terão direito desde que não existam outros dependentes habilitados