Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia tem a missão de oferecer proteção ao servidor público estadual, nas hipóteses de implemento de condições para aposentadoria, prisão, morte, incluídos os eventos resultantes de acidente de trabalho e idade avançada.

As normas previdenciárias são aplicáveis aos segurados obrigatórios do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais que por sua vez são:

  • os servidores públicos estaduais civis ativos titulares de cargo efetivo dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta dos Poderes do Estado,
  • os servidores militares da ativa
  • os servidores públicos civis inativos e os militares reformados ou da reserva remunerada, dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado
  • os pensionistas do Estado
Fundos previdenciários

Funprev

O Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia abriga todos os servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos poderes do Estado, ingressos no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2007

 

Baprev

O Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia foi criado pela Lei nº 10.955/07 e abriga todos os servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos poderes do Estado, ingressos no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2008.

 

  • O Baprev e o Funprev serão geridos pela Superintendência de Previdência - Suprev, da Secretaria da Administração - Saeb, sob orientação superior do Conselho Previdenciário do Estado - Conprev, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, vinculado à Saeb.