Chamada: 
Acumulação de cargos

- A Constituição Federal e a legislação estadual proíbem que servidores públicos acumulem cargos públicos, sejam eles nos municípios, nos estados ou na União.

- A legislação abre exceção apenas para professores e profissionais da área de saúde, desde que a acumulação seja da seguinte forma:

Chamada: 
Deveres estatutários do servidor
  • - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  • - Ser leal às instituições a que servir;
  • - Observar as normas legais e regulamentares;
  • - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  • - Atender com presteza:
  • a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  • b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situa&ccedil
Chamada: 
Recadastramento

Ação periódica que consiste na atualização de dados cadastrais dos servidores ativos junto às unidades de gestão de pessoas do seu órgão de lotação. No caso de aposentados e pensionistas essa ação é conduzida pela Suprev, sob a denominação de recenseamento previdenciário. É garantia do recebimento da remuneração ou do benefício, conforme o caso.

Chamada: 
Responsabilidade

Obrigação, a que estão sujeitos os servidores públicos, de responder pelos atos praticados que resultem em violação de normas internas do Estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, ou quaisquer outros atos de igual natureza.
Lei nº 6.677/94, artigos 181 a 186

Chamada: 
Jornada de trabalho e frequência

Jornada de trabalho
número de horas diárias de trabalho que o servidor está obrigado a cumprir por força de determinação legal.
Lei nº 6.677/94, artigos 24 e 25; Decreto nº 04/91

Frequência
Comparecimento diário do servidor à unidade onde tem exercício funcional para desempenho das atribuições inerentes ao seu cargo.
Lei nº 6.677/94, artigo 21, e Decreto nº 04/91

 

Chamada: 
Declaração de bens pelo servidor público

 


Relação dos bens, direitos e valores que constituem o patrimônio do declarante, a cuja apresentação o servidor público está obrigado por ocasião da posse, dispensa, demissão, exoneração ou aposentadoria.
Lei nº 6.677/94, artigo 19; Lei nº 4.656/85
 
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Chamada: 
Pensão

Consiste numa renda mensal paga aos dependentes do segurado falecido. São considerados dependentes do segurado, desde que preencham os requisitos legais: o cônjuge, companheiro (a), o filho solteiro e não emancipado, até completar 18 anos de idade, e os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição. Equiparam-se a filho o tutelado e o enteado. Os pais inválidos terão direito desde que não existam outros dependentes habilitados.

Chamada: 
Auxílio-reclusão


Consiste em quantia mensal garantida aos dependentes do segurado, recolhido à prisão, que não possuam meios de subsistência. Terão direito a este benefício somente os dependentes dos segurados que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Lei nº 11.357/09, artigos 29 e 30

Chamada: 
Reserva remunerada/reforma

É garantida a passagem do policial militar segurado à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada ou reforma, devendo ser observadas as regras previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.
Lei nº 11.357/09, artigo 20 e parágrafo único

Chamada: 
Licença , tratamento, saúde

Afastamento do serviço, a pedido ou de ofício, assegurado ao servidor, sem prejuízo da remuneração, para tratar da própria saúde, devendo a justificativa correspondente ser atestada em laudo médico, emitido pela Junta Médica do Estado.
Lei nº 6.677/94 – artigos 145 a 153

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